Decisão do congresso sobre PL da devastação traz insegurança jurídica

Foto: MMAMC/EBC/Divulgação

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, afirmou, nesta sexta-feira, 28, que o governo federal considera acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Congresso Nacional de derrubar 56 dos 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, conhecida  como “PL da Devastação” (Lei nº 15.190/2025). A declaração foi dada durante o programa Bom Dia Ministra, do CanalGov.

Marina disse que a derrubada dos vetos deixa os órgãos ambientais “sem capacidade de atuação” e que a judicialização é uma possibilidade diante do risco de desamparo à população.

“Estamos considerando fortemente. Porque é inconstitucional você passar por cima do artigo 225 da Constituição Federal, que diz que todos os cidadãos e cidadãs têm direito a um ambiente saudável.”

A ministra classificou a recomposição dos artigos suprimidos como “uma verdadeira demolição” de estruturas consolidadas há cinco décadas nos estados e há quase 40 anos no plano federal.

“Uma consolidação que, ao longo dessas décadas, evitou centenas de milhares de tragédias. Todas as tragédias evitadas não têm como ser contabilizadas.”

Para Marina, a flexibilização deixa a sociedade desprotegida em um contexto de desequilíbrio climático. Ela criticou especialmente a restauração da Licença por Autodeclaração: “É o empreendedor dizer que está em conformidade com a lei em casos como os de Mariana e Brumadinho.”

Marina afirma que a ausência do Estado na definição de regras pode gerar “descontrole”: “Quando se tem o Conselho Nacional de Meio Ambiente estabelecendo regras gerais, e os estados e municípios se orientam a partir daí, você tem um sistema coerente.”

Segundo a ministra, o discurso de modernidade usado para justificar as mudanças “disfarça retrocessos”.

“A gente não pode imaginar que as leis ambientais atrapalham o desenvolvimento. Não há desenvolvimento sem clima equilibrado.”

O agro deu um tiro no pé

Em julho, antes da aprovação do projeto, Marina já havia alertado para impactos negativos ao agronegócio: “Se você afrouxa o licenciamento, vai impedir que a gente continue reduzindo o desmatamento, vai aumentar incêndios, CO₂ e prejuízos ao sistema hidrológico. É um tiro no pé.”

Gleisi Hoffmann: “Perdem o meio ambiente e o Brasil”

Gleisi Hoffmann diz que perda não é do governo, mas de todo Brasil

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, também criticou a decisão do Congresso.

“Perdem o meio ambiente, a proteção dos nossos biomas, a segurança dos alimentos e da saúde da população, os indígenas e quilombolas, a reputação dos produtos que exportamos.”

Ela afirmou que a derrubada dos vetos contradiz o esforço feito pelo país na COP30, realizada recentemente em Belém.

Entenda o caso

Derrubada dos vetos ocorreu após manobra política do presidente do Senado Davi Alcolumbre (UNIÃO – AP)

kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Em sessão plenária na quinta-feira, 27, o Congresso Nacional derrubou 56 dos 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que flexibiliza normas do licenciamento ambiental (PL da Devastação).  Essa decisão foi vista como uma represália do Centrão contra o governo e ocorreu após uma crise entre o Planalto e o Congresso, exacerbada pela indicação de Jorge Messias para o STF no lugar do nome defendido por Davi Alcolumbre, que é Rodrigo Pacheco. 

O projeto que reduz exigências no licenciamento ambiental foi aprovado pela Câmara em julho e recebeu duras críticas de entidades ambientais. Em agosto, Lula sancionou a lei vetando 63 dispositivos.

O governo afirmou que os vetos seguiram análises técnicas rigorosas e consideraram o cenário recente de desastres climáticos.

Segundo o Planalto, os vetos buscavam garantir segurança jurídica, acelerar processos sem comprometer qualidade e preservar direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas.

Reação da sociedade civil

Organizações ambientalistas classificaram a derrubada dos vetos como um “retrocesso grave”.

IPAM

O Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia afirmou que a decisão “coloca em risco a vida de milhões”.

“Precisamos ser eficientes, mas não ao custo de insegurança. A COP30 deixou claro que ultrapassamos limites. Não é com um PL apressado que teremos harmonia com rios e florestas.”

A entidade afirma que a nova lei desmonta a capacidade estatal de prevenir danos e ignora o direito de consulta a povos originários.

Instituto Internacional Arayara

A Arayara diz que o Congresso “negocia vidas” e fragiliza a proteção socioambiental.
“Virou as costas para o país, abriu a porteira e deixou a boiada passar.”

O instituto alerta que a lei afeta empreendimentos de médio impacto, como barragens de rejeitos, e permite obras mediante simples autodeclaração online. A entidade anunciou que ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, junto ao PSOL.

REPAM-Brasil

A Rede Eclesial Pan-Amazônica afirma que a decisão aumenta a vulnerabilidade de territórios já pressionados e enfraquece salvaguardas fundamentais para povos indígenas e ecossistemas.

Conservação Internacional

A CI-Brasil afirma que a lei “coloca em risco a natureza e os povos que a protegem”.
Segundo o vice-presidente Mauricio Bianco, as mudanças enfraquecem a proteção de ecossistemas e ameaçam segurança hídrica, alimentar e climática.

Observatório do Clima

O OC anunciou que recorrerá à Justiça: “É inconstitucional, expõe a risco a saúde e permite destruição ampla dos ecossistemas.”
A coordenadora Suely Araújo afirma que a lei “dá cheque em branco” a entes subnacionais e reduz responsabilidade de instituições financeiras.

Greenpeace Brasil

Para a especialista Gabriela Nepomuceno, a lei pode favorecer deslocamentos forçados de povos tradicionais e acelerar licenças para petróleo.
“Empreendimentos estratégicos, como perfurar petróleo na Foz do Amazonas, poderão ser aprovados em prazos inexequíveis.”

Esvaziamento da Funai e potencialização do Marco Temporal

A Funai também se manifestou. O órgão disse que a decisão dos parlamentares esvazia a sua competência e alertou que 297 terras indígenas vão ficar desprotegidas no Brasil.

Em nota, a fundação destacou que a volta de alguns dispositivos ao chamado PL da Devastação vai impedir a participação da Funai nos territórios ainda não homologados. E que isso levaria a violação de direitos garantidos pela autarquia em processos de licenciamento que possam impactar territórios de povos tradicionais, suas culturas e modo de vida.

A Funai afirma ainda que a derrubada dos vetos poderá potencializar a Lei que estabelece o chamado Marco Temporal e dificultar o andamento e conclusão do processo de regularização fundiária de terras indígenas ainda não homologadas.

Segue o PDF com a ata da reunião de hoje.

De forma bem resumida, foi decidido coletivamente um novo ato nacional para este domingo (30/11). O card está sendo produzido e enviaremos em breve com mais informações. De qualquer forma, deixo um resumo (mas leiam a ata completa para mais informações)

Protesto nacional no dia 30 de novembro

As organizações da sociedade civil com atuação nas questões ambientais articulam uma Mobilização Nacional Contra a Lei da Devastação no dia 30 de novembro em vários locais do país.  Algumas cidades anteciparão a ação para o sábado, 29. O mote principal será “Congresso Inimigo do Povo e do Meio Ambiente” e “Não à Lei da Devastação”. Estados e municípios também terão bandeiras de luta locais como Soberania às Terras Raras, Pela Demaração dos Territórios Indígenas, Contra a Extração do Petróleo na Foz do Amazonas, Contra a Privatização dos Rios do Brasil, Contra Incineradoras, Contra o Subsídio ao Cravão Mineral etc.

A orientação dos coletivos  é ir para as ruas com protestos, faixas e ações.  uma das ações será o Varal da Devastação, com as fotos dos deputados e senadores que votaram pela derrubada dos vetos, focando nos parlamentares de cada estado. Os movimentos já se articulam para pressionar o STF a decretar medida cautelar quando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) for protocolada.