Justiça do Trabalho pode extinguir nove varas no Rio Grande do Sul

Foto: Secom/TRT-RS

Em nota, o Tribunal informou que ainda não há definição sobre o fechamento das unidades judiciárias

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Pela Resolução 296 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), todas as varas do país que registrarem distribuição processual inferior a 50% da média de novos casos por cada tribunal regional deverão ser readequadas ou transferidas. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) tem até 31 de março para informar que providências irá tomar. A medida, que está sendo aplicada pela primeira vez, atinge 69 varas em todo o país.

As varas que serão afetadas no Rio Grande do Sul são de Alegrete, Arroio Grande, Encantado, Lagoa Vermelha, Rosário do Sul, Santa Vitória do Palmar, Santana do Livramento, Santiago e São Gabriel. Em alguns casos, como Santa Vitória do Palmar, a jurisdição mais próxima para ingressar com ação trabalhista ficará a 240 quilômetros da cidade.

“É um ato arbitrário do Conselho Superior. Em várias cidades do país, ações de pequena monta serão simplesmente inviabilizadas pelos custos de ajuizamento”, disse o advogado trabalhista Solano Lopes Costa, de São Gabriel. A cidade fica a 162 quilômetros de Santa Maria, a jurisdição trabalhista mais próxima do município em caso de extinção da vara.

A maioria das varas que poderá se extintas fica na metade sul do estado

Outra característica comum às cidades com desempenho abaixo do exigido pelo Conselho Superior é a localização. A maioria delas fica na metade sul do estado, região predominantemente pobre e muito marcada pela incidência de trabalho análogo à escravidão. A medida é vista como um empecilho ao acesso à justiça, garantido pelo artigo 5º da Constituição.

Na Resolução, o Conselho Superior justifica que a medida visa a eficiência operacional e a gestão de pessoas da Justiça do Trabalho, consideradas estratégicas no órgão. Também leva em consideração a adoção do processo judicial eletrônico (PJ-e) em toda a estrutura de primeiro e segundo graus, o que reduziria o impacto da extinção de varas.

A cada dia 31 de janeiro, o Conselho publicará uma lista com as varas que não atingiram a meta de desempenho para que os Tribunais Regionais tomem as devidas providências.

A lista foi elaborada com dados extraídos do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho (e-Gestão), que fornece à Justiça do Trabalho informações atualizadas sobre a atividade judicante de primeiro e segundo graus.

O Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Sintrajufe) recebeu ofício da direção do TRT 4 para que se posicione frente à possibilidade de fechamento das varas. O prazo vence no próximo dia 25.

“A ideia do fechamento de varas alinha-se com a emenda constitucional 95/2016, do teto de gastos, e às demais medidas que vêm sendo tomadas pelo governo federal no sentido de estrangulamento dos serviços públicos e, no caso específico, de ataque à Justiça do Trabalho. Rechaçar essa agenda é defender os serviços públicos”, ponderou o Sintrajufe em nota.

As primeiras tentativas de reestruturação da Justiça do Trabalho, com fechamento de varas, são de 2009. Na época, o TRT 4 realizou audiências públicas para avaliar a repercussão da medida nas comunidades locais e desistiu do fechamento. Em 2019, nova proposta foi apresentada, mas acabou rejeitada pelo Órgão Especial do TRT 4.

Posição do TRT

O Tribunal informou, por meio de nota, que está estudando os efeitos da Resolução 296 na justiça trabalhista do Rio Grande do Sul com magistrados, trabalhadores e advogados e que, até o momento, “não há definição sobre o fechamento das unidades judiciárias”.

“Todas as informações serão prestadas ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho levando em consideração o objetivo maior, que é o acesso à justiça e a manutenção da competência da Justiça do Trabalho”, completa a nota.

O Rio Grande do Sul tem 162 varas trabalhistas no interior do estado e outras 30 em Porto Alegre.