Cresce pressão sobre Lula para vetar ou sancionar o PL da Devastação

Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima e ex-presidente do Ibama alerta para as consequências jurídicas, sociais e climáticas caso o PL seja sancionado: “Essa lei vai gerar descontrole, aumento de desmatamento, insegurança jurídica e descrédito internacional”

Foto: Daisy Serena/Observatório do Clima

Organizações ambientais, lideranças indígenas e parte do próprio governo federal intensificaram, nos últimos dias, a pressão para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete integralmente o Projeto de Lei 2.159/2021, aprovado pela Câmara em 17 de julho, que altera as regras do licenciamento ambiental. Apelidado de “PL da Devastação“, o texto enfrenta forte oposição de ambientalistas e é apoiado por setores ligados ao agronegócio e à infraestrutura.

Apesar da mobilização nas redes com a hashtag #VetaLula, há divisão dentro do próprio governo. Enquanto a ministra Marina Silva, do Meio Ambiente, e o presidente do Ibama Rodrigo Agostinho defendem o veto ao projeto, de outro lado os ministros Alexandre Silveira, de Minas e Energia, e Renan Filho, dos Transportes, apoiam a sanção. Marina classificou o projeto como uma “demolição do licenciamento ambiental”. No último domingo, em anúncio de página inteira na Folha de São Paulo entidades e movimentos sociais pedem o veto ao presidente.

A ministra defende mudanças “estruturais” no texto aprovado. O Ibama e o Ministério do Meio Ambiente enviaram uma nota técnica à Presidência solicitando de 30 a 40 vetos. Segundo o presidente do órgão ambiental, um dos vetos mais urgentes recai sobre a emenda do senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, que prevê a dispensa de licenciamento para rodovias já pavimentadas, como a BR-319, que liga Manaus a Porto Velho. O asfaltamento do trecho central da rodovia é criticado por seu impacto sobre a Floresta Amazônica, como mostrou recentemente o Observatório do Clima.

Uma pesquisa realizada pelo instituto de pesquisas Nexus entre os dias 14 e 20 de julho revelou que 70% dos brasileiros acreditam que as leis ambientais devem ser reforçadas para preservar as matas e punir crimes ambientais. Apenas 13% apoiam a flexibilização das regras de licenciamento para beneficiar empresas e o agronegócio, enquanto 12% preferem manter a legislação atual.

Além da pressão interna, há críticas internacionais. Em 25 de julho, relatores da Organização das Nações Unidas (ONU) divulgaram um comunicado alertando que a aprovação do PL compromete a credibilidade do Brasil como sede da COP30, em 2025. O tema também dominou os debates do Global Citizen Now Amazônia, realizado em Belém, onde lideranças sociais reforçaram o apelo por um veto e cobraram a demarcação de Terras Indígenas.

O sistema de licenciamento ambiental do Brasil há anos sofre questionamentos não só do agro, mas de setores empresariais que apostam em uma visão de curtíssimo prazo.

Os mesmos setores do agronegócio que financiam boa parte do Congresso Nacional também fazem pressão sobre o governo para que sancione o PL.

Os olhos do país e do mundo estão atentos à caneta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que tem o poder de vetar ou sancionar o texto até o próximo dia 8 de agosto.

Neste contexto, a Coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima e ex-presidente do Ibama, Suely Araújo, uma das maiores especialistas em política ambiental no país, concedeu entrevista ao Extra Classe, em que ela analisa os impactos do PL 2159/2021. A proposta altera drasticamente as regras do licenciamento ambiental no Brasil e, segundo ela, põe em risco não apenas a biodiversidade nacional, mas também a credibilidade do país diante do mundo. Suely é categórica: o texto afrouxa o controle sobre grandes obras, desconsidera impactos indiretos e viola direitos de comunidades tradicionais. Ela defende o veto integral à proposta pelo presidente Lula e alerta para as consequências jurídicas, sociais e climáticas caso o projeto seja sancionado: “Essa lei vai gerar descontrole, aumento de desmatamento, insegurança jurídica e descrédito internacional”. Mais do que isto, “um tiro no pé”, das elites empresariais.

Anúncio veiculado no Jornal Folha de São Paulo pede veto ao PL da Devastação

Foto: Reprodução

EC – O governo Lula é formado por uma coalizão ampla. Dizem que há três vertentes no executivo debatendo o futuro deste projeto: uma que defende o veto total, outra o veto parcial e uma terceira até a sanção com nova redação. Como você avalia essa disputa interna?
Suely Araújo – Acho muito difícil um texto desse ser sancionado sem vetos, porque tem inconstitucionalidades tão gritantes que seria vergonhoso o presidente simplesmente sancionar. Vou dar um exemplo: o dispositivo que fere direitos indígenas e quilombolas só vai considerar no licenciamento terras indígenas homologadas e territórios quilombolas titulados. Você está tirando direitos dessas populações por omissão do Estado. Esse dispositivo é tão absurdamente inconstitucional que seria impossível não sair veto. O caminho da sanção plena não existe. O outro caminho é o veto total, defendido pelas organizações ambientalistas. Também na campanha pelo veto total está a Anama, associação dos órgãos municipais de meio ambiente. Não são só os ambientalistas.

EC – Qual é o seu posicionamento?
Suely – Eu defendo o veto total ao PL porque a essência da lei é ruim. Se a essência é ruim, o que sobra, que não é inconstitucional nem contrário ao interesse público, não vale a pena. O conteúdo do Estudo de Impacto Ambiental, baseado na Resolução Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) de 1986, não precisa vetar, não está ruim, mas não é uma lei de licenciamento.

EC – A senhora vê um caminho mais provável no meio disto tudo?
Suely – O caminho mais provável serão vetos sobre os pontos escancaradamente ruins. Quando você faz isso, gera lacunas. A lei fica sem sentido. Se eu pego um artigo sobre a LAC (Licença por Adesão e Compromisso) e tiro o começo, o artigo vai ficar sem sentido, só com parágrafos soltos. Provavelmente vai vir uma medida provisória, como veio na Lei Florestal de 2012 no dia seguinte. Uma medida provisória consertando essas lacunas com outras redações. Essa medida provisória tem que ser analisada pelo Congresso e ele tem 120 dias. Esse processo não acaba tão cedo.

EC – Há base jurídica para que o presidente Lula vete totalmente o PL, mesmo sob pressão do agronegócio e de setores da indústria?
Suely – Não tenho dúvida nenhuma que a base jurídica para o veto integral existe. O veto ocorre por contrariedade ao interesse público ou inconstitucionalidade. Tem as duas coisas na essência da lei. O que o Congresso vai fazer depois, se vai derrubar esse veto integral, é outro debate. Mas base jurídica existe. Há também precedentes no Supremo Tribunal Federal e no STJ que ajudam a sustentar esses vetos. Como os vetos pegariam a essência da lei, ela não se sustenta na hora que você veta os que são muito ruins. O que sobra não é uma lei de licenciamento, não faz sentido. Por isso, o veto integral. Quando você suprime a essência, o que é acessório fica sem sentido.

EC – E a questão política?
Suely – O espaço político está muito complicado, porque o executivo está com muito pouca força no âmbito legislativo. Isso ficou claro durante a fase final de debate no Congresso Nacional. O executivo, mesmo manifestando orientação contrária, teve derrotas com números expressivos. Politicamente não vai ser simples, porque há sempre a possibilidade do Congresso derrubar esses vetos. O que entendo que deve acontecer é uma manifestação forte do executivo, do presidente da República, no sentido de veto integral, para deixar claro para os brasileiros e para o Congresso o quanto essa lei é um retrocesso histórico. Mesmo que o presidente vete só alguns artigos, esses vetos também podem cair. O veto parcial não é garantia de que não vai haver derrubada pelo Congresso. Ele pode derrubar tanto no veto integral quanto no veto parcial.

EC – As organizações ambientais pensam em judicializar a questão?
Suely – Tenho certeza de que essa lei vai ser objeto de judicialização diretamente no Supremo Tribunal Federal (STF) a curto prazo. Tenho certeza absoluta disso. Isso tende a envolver as organizações ambientalistas que atuam no Supremo com parcerias principalmente de partidos políticos. A comunidade científica também está profundamente incomodada com o conteúdo da lei. Essa judicialização vai ocorrer, e a curto prazo. Também vai ocorrer judicialização de empreendimentos que passarem a ser licenciados por esses ritos sumários.

EC – Então, teremos insegurança jurídica e econômica também?
Suely – Sim! Se eu licenciar uma hidrelétrica com base na emenda Alcolumbre, da licença especial, isso vai ser judicializado. Se eu licenciar uma indústria com base na licença por adesão e compromisso, auto declaratória, essa licença vai ser judicializada. Essa lei vai gerar litigância tanto diretamente no Supremo quanto empreendimento a empreendimento. Isso é tudo o que não deveria ocorrer no país. Todos saem prejudicados. É um tiro no pé do setor empresarial também.

EC – Quais são os principais riscos de se trocar a análise técnica por um modelo auto declaratório? Há exemplos de que isso já deu errado?
Suely – Alguns Estados têm licença por autodeclaração, mas o Supremo já afirmou que tem que ficar em pequeno porte e baixo potencial poluidor. O Supremo já disse: isso é para coisas pequenas, não pode ser estendido para médio impacto e muito menos para grande impacto. O texto estende para médio impacto, e com isso pega muita coisa. Para você ter ideia, barragens como a Fundão que caiu em Mariana e B1 que caiu em Brumadinho são consideradas de médio impacto pela Agência Nacional de Mineração. Tudo isso poderia ser incluso no processo via licença por adesão e compromisso. O texto está ampliando muito e vai atingir praticamente quase a totalidade das licenças de indústria.

EC – Nossa! Essas barragens forma consideradas de médio impacto?
Suely – Então! O que acontece na LAC? Não é apresentado nenhum estudo ambiental pelo empreendedor, zero. Você só entrega o relatório de caracterização do empreendimento que vai ser lido por amostragem, está na lei. A vistoria também é por amostragem. A LAC com essa extensão vai consolidar o descontrole ambiental no país. A licença por adesão e compromisso começou na Bahia, aplicada a postos de gasolina em área urbana. Há um relato do Ministério Público na Bahia mostrando problemas com essas licenças dos postos de gasolina. Eu não acho que a LAC é impossível para tudo. Acho que tem que ser pequeno porte, baixo impacto e baixo risco. Tem empreendimentos que são de pequeno porte, baixo impacto ambiental, mas que envolvem grande risco, como algum empreendimento que mexa com produtos perigosos. O texto nem fala em risco ambiental nessa parte da LAC. Da forma como a LAC está colocada no texto, talvez seja o ponto mais grave junto com a emenda Alcolumbre, da licença ambiental especial.

EC – Se o Lula vetar apenas parcialmente o projeto, quais pontos seriam imprescindíveis para impedir danos ambientais irreversíveis?
Suely – Com a essência da lei, tendo que cair, sobra muito pouco. E o que sobra não é uma lei de licenciamento. Em uma nota técnica elaborada pelo Observatório do Clima, que reúne 133 organizações, as maiores do país, destacamos os principais problemas. Na verdade, no estudo feito dos 66 artigos, ao menos 42 têm problemas graves, seja no artigo todo ou em partes do dispositivo. (Leia as recomendações de veto baseadas em estudo do Observatório do Clima)

EC – O Brasil vai sediar a COP 30 neste ano, em Belém. Que tipo de sinal o governo vai emitir ao sancionar, ainda que parcialmente, um projeto que fragiliza a legislação ambiental? Isso pode minar a liderança climática que o país tenta recuperar?
Suely – Tenho certeza que sim. O licenciamento é uma ferramenta importante. Ele tem variados formatos em cada país, mas o licenciamento e a avaliação de impactos ambientais são instrumentos essenciais para qualquer política ambiental. Quando o país que sedia um evento como esse implode com as regras de licenciamento ambiental, está fragilizando sua legitimidade como líder nas discussões ambientais, não só em relação ao clima, mas também à biodiversidade e outros temas.

EC – Um custo alto, então?
Suely – Isso vai ser cobrado, assim como será cobrada a decisão do país de uma grande expansão da produção de petróleo em plena crise climática. O governo Lula 3 tem avanços que devem ser reconhecidos na política ambiental. Reconstruiu a governança ambiental e climática do país, reduziu as taxas de desmatamento, botou recursos significativos no fundo do clima. Mas tem conflitos acontecendo. A decisão de expansão da produção de petróleo – o Brasil já é o oitavo maior produtor de petróleo do mundo, quer virar quarto ou quinto, competir com a Arábia Saudita em plena crise climática. Temos petróleo para nosso próprio consumo, exportamos 50% do que produzimos. Tem decisões equivocadas em alguns empreendimentos, como a decisão do asfaltamento da BR-319, que causará muito desmatamento no Amazonas. A comunidade internacional não vai ficar analisando se foi o Congresso Nacional ou o Executivo. Isso impacta na imagem do país. O Executivo teve muito pouca força nesse processo. O governo até tentou – quando estava votando no Senado Federal, soltou uma nota técnica da liderança mostrando vários absurdos. Mas foi muito fraco na sua capacidade de conter esse retrocesso. Ele pode recuperar isso e mostrar para os brasileiros que a lei é muito ruim, vetando integralmente.

EC – Há quem diga que dentro do próprio Executivo tem pessoas que têm simpatia por uma flexibilização na legislação ambiental.
Suely – Isso é normal. Esse tipo de divergência é normal e histórico entre os ministérios da área de infraestrutura e o Ministério do Meio Ambiente principalmente. Isso é o dia a dia de um presidencialismo em que você tenta atender diferentes setores. Quando você coloca grupos mais ligados ao agro ou a energia ou transportes com o grupo de meio ambiente, vai ter divergência. Agora isso tem que ter limite. Esse governo tem um compromisso assumido desde o início com a proteção do meio ambiente. As questões políticas de divergências entre os ministérios devem ser superadas. O resultado final tem que ser: eu opto por proteger o meio ambiente, eu opto por não aceitar retrocessos na política ambiental e na legislação ambiental.

EC – Caso o presidente vete o projeto, o Congresso ainda pode derrubar o veto. O Observatório do Clima tem estratégias para pressionar parlamentares nesse cenário? Que papel a sociedade civil pode desempenhar?
Suely – A sociedade civil tem que fazer muito barulho. Exigir que sejam respeitados tanto o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que está na Constituição, mas também a própria saúde pública. Essa lei prejudica todos e pode causar problemas muito sérios em termos de descontrole de poluição do ar, das águas, de poluição em geral. Isso afeta a saúde pública. Os brasileiros têm que entender que esse descontrole ambiental também afeta direitos sociais. O licenciamento mexe também com o meio socioeconômico, em que são analisados os direitos das comunidades, os reflexos sobre as populações. A sociedade brasileira tem que exigir o veto total. O Observatório do Clima e outras organizações trabalham o tempo inteiro acompanhando o Congresso e têm parceiros entre os parlamentares, mas o Congresso já mostrou que a maioria dos seus membros desconsidera a legislação ambiental e prefere optar por uma visão imediatista que nega a própria importância da proteção do meio ambiente. Não vai ser simples convencer o Congresso Nacional, mas a gente faz esse papel e tem parceiros importantes em parte dos parlamentares. A votação não foi 153 a 0 na Câmara dos Deputados nem 81 a 0 no Senado Federal. Vamos continuar com nosso advocacy, tentando conseguir o melhor resultado possível.

EC – Uma pesquisa diz que 7 em cada 10 brasileiros querem leis ambientais mais fortes. Então, têm ojeriza ao PL da Devastação. Por outro lado, não conseguimos botar gente na rua pelo meio ambiente. Você percebe isso também?
Suely – Há uma dificuldade, mas as organizações têm tido uma influência grande via redes sociais. O movimento ambientalista não tem recursos para custear muitas manifestações, mas tenta fazer aquilo que pode. As estratégias são bem distintas. Tem outras pesquisas que mostram que os brasileiros se preocupam bastante com a questão climática, mas têm dificuldade em tomar providências no seu dia a dia. A conscientização da comunidade geral sobre clima e meio ambiente é um processo que tem avanços, se considerarmos o que ocorria algumas décadas atrás. Houve evolução.

Extra Classe – O PL 2159/2021 é apontado por ambientalistas como um marco de retrocesso ambiental. Como você define os impactos reais dessa proposta para a biodiversidade e os ecossistemas brasileiros?
Suely – O projeto destrói a essência do licenciamento ambiental do país e da avaliação de impactos ambientais. Ele implode com grande parte do que se faz no país nesse campo e vai gerar descontrole ambiental de forma ampla. Só um exemplo: eles priorizam a licença por adesão e compromisso, que é o autolicenciamento. Da forma como está no texto, praticamente todas as licenças de indústria vão cair no autolicenciamento. Você aperta um botão, saem as condicionantes, sem entrega de estudo ambiental pelo empreendedor, sem análise de alternativas técnicas ou locacionais e sem nem ler a descrição do empreendimento, porque está escrito que o relatório de caracterização será lido por amostragem.

EC – Tem a questão do chamado mega impacto, não?
Suely – Pois é. Olha só, as indústrias em geral não são consideradas de mega impacto. Muitas ficam até o médio impacto, e o médio impacto pela proposta está indo para licenciamento auto declaratório. Mesmo no nível federal, nos mega empreendimentos, tem a emenda Alcolumbre que gerou a licença ambiental especial – licença por pressão política. Aquilo que o conselho de governo definir como prioritário vai ter processo monofásico e não trifásico, no esquema fast track.

EC – O resultado?
Suely – Isso afeta todo o licenciamento no país, que é a principal ferramenta de prevenção de danos ambientais. Tem impacto também social, porque desconsidera direitos indígenas e quilombolas. É um retrocesso histórico e nós vamos nos arrepender muito de ter aprovado essa lei.

EC – Pelo tamanho do país e por muitos considerarem o Brasil um dos pulmões do mundo, esse impacto vai refletir também no planeta?
Suely – Deixa eu te falar, o Brasil não é exatamente o pulmão do mundo, porque a floresta amazônica é estável entre sequestro e emissões. Agora, quando você desmata muito, o desmate gera muitas emissões. O Brasil está entre os grandes emissores de gás de efeito estufa, fica em geral em sexto lugar. Não somos uma China ou Estados Unidos, mas estamos sempre entre os dez maiores emissores no mundo, principalmente porque desmatamos demais. 46% das emissões brasileiras são geradas por mudança de uso da terra, isso é desmatamento. 28% vêm do agro, principalmente por causa do metano emitido pela pecuária. Se somarmos desmatamento com agropecuária, isso dá mais de 70% das emissões brasileiras. Esse projeto, como causa descontrole ambiental, vai aumentar o desmatamento. Vão ser implantadas grandes obras desconsiderando o real impacto de cada uma.

EC – Não é à toa que foi apelidado de PL da devastação, não?
Suely – Sim. Há um dispositivo no texto que procura restringir o tipo de condicionantes que o licenciador estabelece e busca não incorporar o que chamamos de impacto indireto. Vou dar um exemplo: o trecho do meio da BR 319, obra super polêmica, porque vai gerar muito desmatamento. As estimativas são que o desmatamento na região vai multiplicar em quatro vezes se o trecho do meio for asfaltado. Isso é impacto indireto, porque não é desmatamento do leito da rodovia. É desmatamento gerado pelo fato da obra estar asfaltada e facilitar a circulação. Esse tipo de impacto, pelo texto, não poderia entrar entre as condicionantes. O texto ameniza o controle do desmatamento e de outros impactos indiretos, como o intenso fluxo populacional em uma Belo Monte da vida, a migração que causou para a região. Isso causa descontrole total no dia a dia da prefeitura, das políticas públicas, e o empreendedor tem que atuar nisso. O texto busca que essas condicionantes no meio socioeconômico fiquem bastante restritas.

EC – Resumindo?
Suely – O texto do PL gera descontrole ambiental e de questões sociais associadas aos empreendimentos. Isso significa mais desmatamento, mais emissões de gás de efeito estufa. Os impactos extrapolam as fronteiras brasileiras. Do ponto de vista internacional, a aprovação dessa lei gerará descrédito do Brasil como líder ambiental. Na esfera internacional ninguém vai perguntar se foi o Congresso Nacional ou se foi o Lula, é o Brasil. O Brasil flexibilizou a principal ferramenta de prevenção de danos ambientais. Isso enfraquece a posição brasileira na COP30 e em outras discussões internacionais.

PL PL PL PL PL PL PL PL PL