Quais senadores votaram a favor do PL da devastação

O Senado aprovou, na quarta-feira, 21, por 54 votos a 13, o Projeto de Lei 2.159/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). A proposta, discutida no Congresso desde 2004, estabelece normas gerais para o licenciamento de empreendimentos e busca uniformizar procedimentos em todo o país. Após a aprovação com mudanças, o texto retorna à Câmara dos Deputados. Do Rio Grande do Sul apenas o senador Paulo Paim (PT) votou contra a proposta. Os senadores Hamilton Mourão (Republicanos) e Luis Carlos Heinze (PP) foram favoráveis e defenderam a proposta. (Veja lista completa nesta matéria)

Relatora da matéria no Plenário, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) afirmou que o Brasil vive hoje um cenário caótico no setor ambiental: “Temos hoje um cipoal legislativo, com cerca de 27 mil normativos.”

Em contraponto, para a coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo, o PL  “implode” o processo de licenciamentos no Brasil e representa o maior retrocesso ambiental dos últimos 40 anos. Segundo a especialista, as mudanças realizadas no Senado não resolveram os problemas do texto que chegou da Câmara, ainda em 2021. “Implodirá o licenciamento ambiental e institucionalizará a irresponsabilidade”, disse ao Extra Classe durante a votação (leia matéria).

“Essa proposta, se aprovada como está, significará o maior retrocesso na legislação ambiental dos últimos 40 anos, desde a Constituição. Ela realmente implode com o licenciamento ambiental no Brasil. A maior parte dos licenciamentos vai ficar na forma de Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Isso significa, na prática, um autolicenciamento”.

Suely Araújo sustenta que o LAC não prevê estudos ambientais pelo empreendedor. “Você só faz um documento descrevendo o empreendimento. E você não apresenta alternativas técnicas e locacionais, que estão na essência da avaliação de impactos ambientais. Você só descreve o que quer fazer”, acrescentou, destacando que o licenciamento é a principal ferramenta para a prevenção de danos ambientais.

A ministra do Meio Ambiente e Mudança de Clima, Marina Silva, classificou a iniciativa como um “golpe de morte” durante evento nesta quinta, 22, em comemoração ao Dia Internacional da Biodiversidade, realizado no Jardim Botânico do Rio de Janeiro. “Não podemos retroceder nem um centímetro nas agendas que o Brasil já avançou, inclusive no licenciamento ambiental, que agora sofreu um golpe de morte no Congresso Nacional”, afirmou.

Veja como votaram os senadores:

 A FAVOR DO PL DA DEVASTAÇÃO

Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

1. Davi Alcolumbre (União-AP) – Presidente
2. Alan Rick (União Brasil/AC)
3. Angelo Coronel (PSD/BA)
4. Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
5. Carlos Portinho (PL/RJ)
6. Carlos Viana (Podemos/MG)
7. Chico Rodrigues (União Brasil/RR)
8. Cleitinho (Republicanos/MG)
9. Confúcio Moura (MDB/RO)
10. Damares Alves (Republicanos/DF)
11. Dr. Hiran (PP/RR)
12. Dra. Eudócia (PSB/AL)
13. Eduardo Braga (MDB/AM)
14. Eduardo Girão (Novo/CE)
15. Efraim Filho (União Brasil/PB)
16. Esperidião Amin (PP/SC)
17. Fernando Farias (MDB/AL)
18. Flávio Arns (PSB/PR)
19. Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
20. Hamilton Mourão (Republicanos/RS)
21. Irajá (PSD/TO)
22. Ivete da Silveira (MDB/SC)
23. Izalci Lucas (PSDB/DF)
24. Jader Barbalho (MDB/PA)
25. Jaime Bagattoli (PL/RO)
26. Jayme Campos (União Brasil/MT)
27. Jorge Seif (PL/SC)
28. Jussara Lima (PSD/PI)
29. Laércio Oliveira (PP/SE)
30. Lucas Barreto (PSD/AP)
31. Luis Carlos Heinze (PP/RS)
32. Magno Malta (PL/ES)
33. Marcelo Castro (MDB/PI)
34. Marcio Bittar (União Brasil/AC)
35. Marcos Rogério (PL/PL)
36. Marcos do Val (Podemos/ES)
37. Margareth Buzetti (PSD/MT)
38. Mecias de Jesus (Republicanos/RR)
39. Nelsinho Trad (PSD/MS)
40. Omar Aziz (PSD/AM)
41. Oriovisto Guimarães (Podemos/BA)
42. Plinio Valério (PSDB)
43. Renan Calheiros (MDB/AL)
44. Rogério Marinho (PL/RN)
45. Sergio Moro (União Brasil/PR)
46. Soraya Thronicke (União Brasil/MS)
47. Styvenson Valentim (Podemos/RN)
48. Sérgio Petecão (PSD/AC)
49. Tereza Cristina (PP/MS)
50. Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
51. Wellington Fagundes (PL/MT)
52. Weverton (PDT/MA)
53. Wilder Morais (PL/GO)
54. Zequinha Marinho (PL/PA)

CONTRA O PL DA DEVASTAÇÃO

1. Ana Paula Lobato (PDT/MA)
2. Augusta Brito (PT/CE)
3. Beto fato (PT/CE)
4. Eliziane Gama (PSD/MA)
5. Fabiano Contarato (PT/ES)
6. Humberto Costa (PT/PE)
7. Jaques Wagner (PT/BA)
8. Jorge Kajuru (PSB/GO)
9. Leila Barros (PDT/DF)
10. Mara Gabrili (PSD/SP)
11. Paulo Paim (PT/RS)
12. Rogério Carvalho (PT/SE)
13. Teresa Leitão (PT/PE)

Licenciamento fast-food

Entre as principais mudanças promovidas pelo Senado está a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), proposta pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP) de última hora. Destinada a empreendimentos estratégicos previamente definidos pelo Executivo, a LAE terá rito especial e deverá ser emitida em até um ano. “Esse mecanismo pode acelerar projetos relevantes como a exploração de petróleo na Margem Equatorial do Rio Amazonas”, apontaram parlamentares favoráveis à emenda.

O projeto original (antes de ser desfigurado), de autoria do ex-deputado Luciano Zica (PT-SP), foi aprovado na Câmara em 2021, após 17 anos de tramitação. No Senado, passou pelas comissões de Meio Ambiente (CMA) e Agricultura (CRA) com relatório conjunto dos senadores Confúcio Moura (MDB-RO) e Tereza Cristina.

O licenciamento ambiental é o instrumento pelo qual o poder público autoriza a instalação e a operação de empreendimentos que possam causar impactos ao meio ambiente. Ele se aplica, por exemplo, a rodovias, aeroportos, indústrias, hidrelétricas, postos de gasolina e loteamentos urbanos.

Alterações na mineração e agropecuária

Em outro ponto sensível, o Senado reincluiu as atividades de mineração de grande porte ou alto risco na LGLA. O texto da Câmara havia deixado essas operações de fora, delegando sua regulação ao Conama, até a edição de uma norma específica.

Na agropecuária, foi mantida a isenção de licenciamento ambiental para atividades de baixo impacto, desde que a propriedade esteja regularizada e haja autorização para eventual supressão de vegetação nativa.

Também foi modificada a lista de atividades dispensadas de licença. O Senado retirou da dispensa obras como sistemas de tratamento de água e esgoto e locais de reciclagem de resíduos sólidos, mas manteve a exclusão do licenciamento para obras de manutenção em rodovias previamente pavimentadas.

Licença por adesão e compromisso

O projeto prevê a ampliação da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC). Trata-se de um modelo simplificado, baseado na autodeclaração do empreendedor, válida para a maioria dos empreendimentos, excetuando-se os de alto impacto.

A versão aprovada no Senado, no entanto, restringe o uso da LAC a empreendimentos de pequeno ou médio porte e com baixo ou médio potencial poluidor, quando não houver relevância ambiental identificada pelo órgão licenciador.

A LAC dependerá de relatório prévio de caracterização do empreendimento (RCE) e não poderá ser utilizada quando houver desmatamento de vegetação nativa. A licença terá validade mínima de cinco e máxima de dez anos.

Renovação automática e ajustes operacionais

Os senadores restringiram a renovação automática das licenças ambientais, que no texto da Câmara era ampla. Pelo novo texto, essa possibilidade fica limitada a atividades de baixo ou médio impacto, desde que não haja alteração nas características do projeto ou na legislação vigente.

Além disso, alterações operacionais que não impliquem impactos ambientais adicionais deverão ser comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, sendo o silêncio da autoridade interpretado como aprovação.

Penalidades mais rígidas

A nova legislação também “endurece” a punição para obras sem licença ambiental. A pena, que hoje varia de um a seis meses de prisão, foi elevada para seis meses a dois anos. A punição poderá dobrar se a atividade exigir Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

Mudanças administrativas e garantias

Outras emendas aprovadas em Plenário tratam de aspectos administrativos. Aprovou-se, por exemplo, prazo de até 30 dias para mudanças de titularidade em empreendimentos licenciados, conforme proposta do senador Jaime Bagattoli (PL-RO).

O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) conseguiu incluir uma emenda que protege servidores públicos de responsabilização criminal e administrativa quando não houver dolo na concessão de licença, retirando a punição por culpa.

Também foram acolhidas propostas dos senadores Jayme Campos, Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Mecias de Jesus (Republicanos-RR), voltadas à segurança jurídica em desmatamentos e licenciamento em áreas limítrofes entre municípios ou estados, além de facilitar projetos de interesse da segurança energética nacional.

LEIA TAMBÉM:

Protesto contra PL da Devastação dá início à Semana do Meio Ambiente

Senado vota PL da devastação a toque de caixa