Deputados articulam pacote da impunidade para escapar de julgamento no STF por desvio nas emendas secretas

Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados

Em meio a pelo menos 35 investigações no Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo congressistas – a maioria por suspeita de desvio de emendas parlamentares (orçamento secreto) –, deputados, líderes do Centrão e da oposição na Câmara articulam mudanças profundas nas regras do foro privilegiado e no alcance do próprio STF.

A movimentação ocorre após o motim que ocupou as mesas da Câmara e do Senado entre os dias 5 e 7 de agosto e que  resultou em um acordo político para votar propostas que restrinjam investigações contra parlamentares e alterem o foro.

O tema será discutido nesta terça-feira, 12, no Colégio de Líderes, sob comando do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), em articulação com o ex-presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

O foro por prerrogativa de função garante que autoridades como presidente, vice, congressistas, ministros do STF e o procurador-geral da República sejam julgados diretamente no Supremo. Previsto na Constituição, foi criado para proteger autoridades de pressões sobre juízes de instâncias inferiores. Atualmente, tramitam no STF ao menos 45 inquéritos e seis ações penais contra parlamentares e ex-parlamentares, sendo cerca de 25 sob sigilo e relacionados a desvios de emendas.

Motim que ocupou as mesas da Câmara e do Senado entre os dias 5 e 7 de agosto, resultando em um acordo político para votar propostas que restrinjam investigações contra parlamentares e alterem o foro

Foto: Saulo Cruz/Agência Senado

Legislando em causa própria, e de olho na prescrição dos crimes

A proposta defendida por PL, PP, União Brasil e parte de PT e PSB prevê que investigações e ações penais contra parlamentares só sejam abertas com autorização do Congresso e que prisões ocorram apenas em casos de flagrante por crime inafiançável.

“É quase uma anistia para tudo que é parlamentar. Qualquer coisa, até para abrir um inquérito, teria que começar com a autorização do parlamento. Isso é inaceitável, é inconcebível”, criticou o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias.

Nos bastidores, um texto em elaboração busca restringir o foro e transferir para a primeira instância a maior parte dos casos hoje julgados pelo STF, reduzindo o alcance da Corte. A oposição pressiona para incluir o fim do foro para crimes cometidos durante a Presidência da República, o que poderia beneficiar Jair Bolsonaro, réu no Supremo por tentativa de golpe de Estado.

Para Marina Atoji, diretora de programas da Transparência Brasil, trata-se de um “flagrante caso de legislação em causa própria”. Segundo ela, deslocar casos para a primeira instância aumenta o risco de impunidade, seja pela interferência política sobre juízes, seja pela prescrição dos crimes devido à lentidão processual.

Do moralismo ao oportunismo

O consultor legislativo aposentado do Senado Luiz Alberto Santos, que foi subchefe da Casa Civil entre 2003 e 2014, também vê risco. “Foro privilegiado sempre gerou controvérsia, por ser um privilégio para muita gente, os donos do poder”, afirmou.

Para ele, a pauta perdeu o caráter moralista e passou a ser oportunista: “Ações na primeira instância com frequência prescrevem. O que era uma pauta moralista agora é oportunista.”

Santos critica a votação sob pressão: “Isso exige debate amplo e muita prudência, até para evitar que quem cometeu certos crimes se beneficie. Como Bolsonaro e seu filho: deixam o cargo, perdem o foro, o processo vai para a primeira instância e não julga nunca.”

Ele relaciona a proposta ao escândalo das emendas secretas: “São delitos praticados por parlamentares em conluio com o setor privado. Mudando o foro para deputados e senadores, sai do STF. Aprovar uma PEC para beneficiar indivíduos é desvio de finalidade — teria que haver relevância social”.

Na avaliação de Santos, o que está sendo articulado deve ser aprovado.

Investigações miram 80 deputados

Entre os investigados no STF estão Josimar Maranhãozinho (PL-MA), réu por corrupção passiva e organização criminosa; Elmar Nascimento (União-BA), alvo da Operação Overclean; Carla Zambelli (PL-SP), condenada por ataque hacker ao CNJ e ré por porte ilegal de arma; Eduardo Bolsonaro (PL-SP), investigado por articulações contra autoridades brasileiras nos EUA; Marcos Do Val (Podemos-ES), suspeito de ataques a ministros do STF; e Júnior Mano (PSB-CE), alvo de apuração por fraude a licitações no Ceará.

O advogado criminalista Pierpaolo Bottini defende historicamente o fim do foro para ações penais, mas pondera que é preciso avaliar o formato: “Sempre achei que o Supremo não tem vocação para fazer instrução, mas precisamos ver como isso vai ser feito. Pode até vir uma boa proposta.”

Segundo Bottini, as mudanças dificilmente beneficiariam Bolsonaro, pois o STF mantém o foro após a citação para defesa, mesmo com mudança de competência.

Críticos veem o pacote como reação a investigações que miram cerca de 80 parlamentares por desvios de emendas. “É um caso flagrante de um Congresso movido por interesses particulares, não pelas demandas da sociedade”, disse Marina Atoji. Já o senador Rogério Marinho (PL-RN) afirma que há “desequilíbrio” e “invasão de competência” do STF sobre o Parlamento.

A proposta mais avançada sobre o tema foi aprovada no Senado em 2017 e está parada na Câmara. Ela extingue o foro para deputados e senadores, mantendo-o apenas para presidente, vice e presidentes do Legislativo e do STF.

Se a pauta for retomada com as alterações articuladas, o alcance do STF será drasticamente reduzido, abrindo espaço, segundo analistas, para a paralisia ou arquivamento de casos hoje em andamento na Corte.