Pacote anticrime sancionado por Bolsonaro impõe derrota a Moro

Foto: Agência Brasil

Texto sancionado por Bolsonaro reúne parte da proposta de Moro e texto da comissão de juristas do STF

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O presidente Jair Bolsonaro (PSC) sancionou na noite de 24 de dezembro o Projeto de Lei (PL) 6.341/2019 designado como “pacote anticrime” com 25 vetos ao texto aprovado pelo Congresso. Os vetos podem ser revistos pelo Congresso.

O pacote, que após a sanção presidencial passa a vigorar como Lei nº 13.964, reúne parte da proposta apresentada no início do ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Entre os pontos vetados pelo presidente estão o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet e o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da segurança pública.

Bolsonaro impôs mais uma derrota a Sergio Moro ao manter o texto principal sobre o chamado juiz de garantia que o ex-juiz da Lava Jato e atual ministro da Justiça e Segurança não queria ver sancionado. Com a medida, aprovada pelo Congresso, o magistrado que cuida do processo criminal não será responsável pela sentença do caso.

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Presidente da AMB, Renata Gil, afirma que vai recorrer ao STF contra a figura do “juiz de garantias”

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A nova lei altera a legislação penal e processual penal, e, ente outros pontos, estabelece que em toda persecução penal atuarão, ao menos, dois magistrados: um dedicado à fase de investigação e o outro à fase do processo judicial. Moro, que havia se manifestado a favor da eliminação desse dispositivo, no entanto, comemorou a sanção do projeto. “Não é o projeto dos sonhos, mas contém avanços. Sempre me posicionei contra algumas inserções feitas pela Câmara no texto originário, como o juiz de garantias. Apesar disso, vamos em frente”, resignou-se em sua conta no Twitter na quarta-feira, 25.

CUSTOS – O presidente da Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes, não é correto que haja juiz de garantias apenas nas capitais e para crimes de “colarinho branco”. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) publicou nota manifestando preocupação com os custos relacionados à implementação e operacionalização da medida, com a criação de pelo menos mais um cargo para cada comarca. A presidente da MB, Renata Gil, afirma que vai ao STF para contestar o instrumento com base em parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça.