Protesto contra PL da Devastação dá início à Semana do Meio Ambiente

Conhecido como PL da Devastação, o projeto estabelece o chamado “autolicenciamento” e fragiliza a principal ferramenta de controle da Política Nacional de Meio Ambiente (Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil)

Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

A Semana do Meio Ambiente em Luta – Território, Clima e Justiça será realizada entre os dias 1º e 7 de junho, em Porto Alegre, reunindo uma série de atividades voltadas à conscientização ambiental, ao enfrentamento das mudanças climáticas e à defesa dos territórios. Organizada pelo Movimento Pró-Gestão Democrática Ambiental Climática do RS, a programação inclui atos públicos, rodas de conversa, trilhas, debates, plantio coletivo e cineclube temático.

A abertura acontece no domingo, 1º de junho, às 10h, com o Ato Nacional Contra o PL da Devastação, no Parque da Redenção. A mobilização acompanha um chamado nacional da Rede Brasileira de Educação Ambiental (REBEA), Rede Converge Brasil e mais de 60 entidades e movimentos sociais. O foco é a recente aprovação, no Senado, do Projeto de Lei 2159/2021, que altera as regras do licenciamento ambiental.

Participação da sociedade para barrar o PL da devastação

“Nossa expectativa é a de ter o maior número de pessoas, porque é só dessa maneira que a gente consegue barrar esse Projeto de Lei absurdo. Não é à toa que foi apelidado de PL da Devastação. Ele abre a porteira para uma série de projetos de degradação do meio ambiente. Ele já começa destruindo e fragilizando um dos principais instrumentos de preservação, que é o Sistema Nacional de Meio Ambiente e a Política Nacional de Meio Ambiente. Em outras palavras, as normas de licenciamento ambiental e sua fiscalização”, explica Rosa Rosado,  do Fórum de Educação Ambiental de Porto Alegre (Feapoa), que integra o Movimento Pró-Gestão Democrática Socioambiental pelo Clima. Ela faz parte da articulação do ato nacional deste domingo, que ocorre em todos os estados simultaneamente.

Segundo Rosa, a partir da flexibilização da norma e com o autolicenciamento, situações como a de Brumadinho podem voltar a acontecer em maior escala.

“Por exemplo, aqui em Porto Alegre, trazendo um exemplo mais nosso, regional, se a gente não tivesse feito audiências públicas, não tivesse feito a mobilização que foi feita a partir da tentativa de licenciamento ambiental da Mina Guaíba, o projeto não teria sido barrado. Imagina como seria a situação com tudo o que a gente vivenciou aqui na enchente. A gente teria uma situação muito pior ainda do que a que vivenciamos”.

“As questões de licenciamento são vistas como ferramentas burocráticas, mas, na verdade, é só através dessas ferramentas que a gente pode garantir minimamente que haja alguma forma de controle social na questão da degradação ambiental”, argumenta.

Segundo ela, as audiências públicas são a etapa crucial para a participação da população nos processos de licenciamento, para que a população saiba o que está acontecendo, tenha as informações necessárias para entrar no processo de decisão e, com as mudanças, deixa de ser um processo democrático”, conclui.

Implosão do sistema de licenciamento

Já a coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo declarou ao Extra Classe, por ocasião da aprovação no Senado, que o PL da devastação “implode” o processo de licenciamentos no Brasil e representa o maior retrocesso ambiental dos últimos 40 anos. Segundo a especialista, as mudanças realizadas no Senado não resolveram os problemas do texto que chegou da Câmara, ainda em 2021. “Implodirá o licenciamento ambiental e institucionalizará a irresponsabilidade”.

Por que é chamado de PL da devastação:

1. Risco de desastres ambientais: sem fiscalização rigorosa, tragédias ambientais podem se repetir.

2. Ameaça a territórios tradicionais: comunidades indígenas e quilombolas não regularizadas ficam mais vulneráveis.

3. Aumento do desmatamento: biodiversidade e equilíbrio climático em risco.

4. Prejuízos aos recursos hídricos: a retirada de exigências legais pode impactar diretamente a qualidade e o acesso à água.

Programação completa da Semana do Meio Ambiente e Luta – Território, Clima e Justiça

 02/06 – Segunda-feira
18h30 – SindBancários (Rua Gen. Câmara, 424)
Debate “América Latina em disputa: os desafios da transição energética”, com Leonardo Granato (UFRGS), Sofia Isabel Vizcarra Castillo (UFRGS) e Iara Reis (MAM).

03/06 – Terça-feira
18h30 – Sala Adão Pretto, Assembleia Legislativa
Plenária aberta para discutir projetos de lei e transparência em temas ambientais na ALRS.

04/06 – Quarta-feira
Durante o dia – Entrega de documento do Movimento Pró-Gestão à Câmara Municipal de Porto Alegre.
14h – Colégio Estadual Caldas Júnior (Rua Waldomiro Schapke, 11 – Partenon)
Plantio coletivo na horta da escola, com a ação “CAJU é hora de plantar”.

05/06 – Quinta-feira
17h – Ponte de Pedra/Açorianos – Lançamento do Festival de Oxum.
19h – Escola Estadual Setembrina (Rua Bento Gonçalves, 1452 – Viamão)
Encontro “Caminhos para a preservação socioambiental”.

06/06 – Sexta-feira
08h – Jeguata: Caminhada Mbya-Guarani na Natureza
Ponto de encontro: EEIEM Anhetengua (Beco dos Mendonças, 357 – Lomba do Pinheiro).
16h30 – Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional
Plenária Livre sobre os desafios da transição ecológica no RS e apresentação do Documento Político do Movimento Pró-Gestão.
19h – SindBancários
Cine-debate “Ecologia sem lutas de classe é jardinagem”, com a participação do Prof. Dilermando Cattaneo (UFRGS), Cacica Cullung (Aldeia Xokleng Konglui), Ana Berni (Casca Socioambiental) e Mari Martinez (MINC/RS).

07/06 – Sábado
9h às 13h – CEAR Sepé Tiaraju
Lançamento da Caravana da Reciclagem Popular.
10h30 – Apresentação do Mapa das Bacias Hidrográficas do RS, organizado pela Frente Parlamentar das Águas, com foco na fauna, flora e importância da preservação. (Na Feira Ecológica do Bom Fim, na rua José Bonifácio)
16h – Praça Oliveira Rolim (Sarandi)
Ecomovimento com atividades de horta, capoeira e cinema ao ar livre.

A Semana do Meio Ambiente em Luta 2025 é um chamado à mobilização coletiva por justiça ambiental, fortalecimento da democracia e enfrentamento das ameaças legislativas ao meio ambiente.

Licenciamento fast-food

Entre as principais mudanças promovidas pelo Senado está a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), proposta pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP) de última hora. Destinada a empreendimentos estratégicos previamente definidos pelo Executivo, a LAE terá rito especial e deverá ser emitida em até um ano. “Esse mecanismo pode acelerar projetos relevantes como a exploração de petróleo na Margem Equatorial do Rio Amazonas”, apontaram parlamentares favoráveis à emenda.

O projeto original (antes de ser desfigurado), de autoria do ex-deputado Luciano Zica (PT-SP), foi aprovado na Câmara em 2021, após 17 anos de tramitação. No Senado, passou pelas comissões de Meio Ambiente (CMA) e Agricultura (CRA) com relatório conjunto dos senadores Confúcio Moura (MDB-RO) e Tereza Cristina.

O licenciamento ambiental é o instrumento pelo qual o poder público autoriza a instalação e a operação de empreendimentos que possam causar impactos ao meio ambiente. Ele se aplica, por exemplo, a rodovias, aeroportos, indústrias, hidrelétricas, postos de gasolina e loteamentos urbanos.

Alterações na mineração e agropecuária

Em outro ponto sensível, o Senado reincluiu as atividades de mineração de grande porte ou alto risco na LGLA. O texto da Câmara havia deixado essas operações de fora, delegando sua regulação ao Conama, até a edição de uma norma específica.

Na agropecuária, foi mantida a isenção de licenciamento ambiental para atividades de baixo impacto, desde que a propriedade esteja regularizada e haja autorização para eventual supressão de vegetação nativa.

Também foi modificada a lista de atividades dispensadas de licença. O Senado retirou da dispensa obras como sistemas de tratamento de água e esgoto e locais de reciclagem de resíduos sólidos, mas manteve a exclusão do licenciamento para obras de manutenção em rodovias previamente pavimentadas.

Licença por adesão e compromisso

O PL da Devastação prevê a ampliação da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC). Trata-se de um modelo simplificado, baseado na autodeclaração do empreendedor, válida para a maioria dos empreendimentos, excetuando-se os de alto impacto.

A versão aprovada no Senado, no entanto, restringe o uso da LAC a empreendimentos de pequeno ou médio porte e com baixo ou médio potencial poluidor, quando não houver relevância ambiental identificada pelo órgão licenciador.

A LAC dependerá de relatório prévio de caracterização do empreendimento (RCE) e não poderá ser utilizada quando houver desmatamento de vegetação nativa. A licença terá validade mínima de cinco e máxima de dez anos.

Renovação automática e ajustes operacionais

Os senadores restringiram a renovação automática das licenças ambientais, que no texto da Câmara era ampla. Pelo novo texto, essa possibilidade fica limitada a atividades de baixo ou médio impacto, desde que não haja alteração nas características do projeto ou na legislação vigente.

Além disso, alterações operacionais que não impliquem impactos ambientais adicionais deverão ser comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, sendo o silêncio da autoridade interpretado como aprovação.

Penalidades mais rígidas, só que não

A nova legislação também “endurece” a punição para obras sem licença ambiental. A pena, que hoje varia de um a seis meses de prisão, foi elevada para seis meses a dois anos. A punição poderá dobrar se a atividade exigir Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

Mudanças administrativas e garantias

Outras emendas aprovadas em Plenário tratam de aspectos administrativos. Aprovou-se, por exemplo, prazo de até 30 dias para mudanças de titularidade em empreendimentos licenciados, conforme proposta do senador Jaime Bagattoli (PL-RO).

O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) conseguiu incluir uma emenda que protege servidores públicos de responsabilização criminal e administrativa quando não houver dolo na concessão de licença, retirando a punição por culpa.

Também foram acolhidas propostas dos senadores Jayme Campos, Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Mecias de Jesus (Republicanos-RR), voltadas à segurança jurídica em desmatamentos e licenciamento em áreas limítrofes entre municípios ou estados, além de facilitar projetos de interesse da segurança energética nacional.

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