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CÂMERAS DE VIGILÂNCIA – Após denúncia protocolada pelo Sinpro/RS no Ministério Público do Trabalho em Novo Hamburgo, a direção do Colégio Adventista Canudos assinou, em outubro, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), comprometendo-se a abster-se de instalar câmeras de vídeo para controle, vigilância ou fiscalização dos professores e demais empregados. O TAC estabelece a obrigatoriedade da retirada dos equipamentos caso não sejam usados estritamente em locais de circulação de pessoas, para finalidade específica de segurança.
COMUNITÁRIAS – A Lei 12.881/2013, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em novembro, prevê que as instituições comunitárias também poderão participar de editais para obtenção de recursos públicos em pesquisa e extensão, além de angariar fundos para manter hospitais e outras instalações administradas por elas. Em contrapartida, a nova lei estabelece que as verbas transferidas pelo poder público sejam aplicadas na prestação de serviços gratuitos à população, voltados à formação e ao desenvolvimento dos alunos e da sociedade.