Lula regulamenta Lei das Universidades Comunitárias

Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; Ministro da Educação, Camilo Santana e representantes de Instituições Comunitárias brasileiras

Foto: Ricardo Stuckert/PR

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou nesta segunda-feira, 19, a  regulamentação da Lei nº 12.881/2013 que define o perfil e as prerrogativas das Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES). Foi encerrado um longo período de espera: treze anos – entrecortado por uma eleição presidencial, a crise que culminou com o golpe que derrubou Dilma Rousseff da presidência e os mandatos de Michel Temer e Jair Bolsonaro.

A cerimônia contou com a presença do ministro da Educação, Camilo Santana, reitores e representantes do Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung), que acompanharam a assinatura do decreto considerado histórico pelo setor. A regulamentação detalha critérios claros para o reconhecimento das instituições como Comunitárias e estabelece prerrogativas que as colocam, de forma mais estruturada, como parceiras do Estado na oferta de educação superior e de serviços de interesse público.

Entre os principais avanços estão a possibilidade de acesso direto a recursos orçamentários públicos, a autorização para o recebimento de emendas parlamentares, a celebração de termos de parceria com o governo federal e o reconhecimento das comunitárias como alternativas na oferta de serviços públicos em regiões onde o Estado ainda não consegue atender plenamente. Também está prevista a criação do Conselho Nacional das Instituições de Ensino Superior Comunitárias, responsável por promover a cooperação e a integração entre essas instituições.

Relevância para a educação superior

Durante o ato de assinatura do decreto de regulamentação, Camilo Santana destacou o papel estratégico das Comunitárias, especialmente na interiorização do ensino superior. Segundo o ministro, muitas dessas instituições estão presentes em municípios que não contam com universidades públicas e exercem papel fundamental na formação profissional, na produção científica e na extensão. Santana também ressaltou o bom desempenho das ICES no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), realizado em 2025. “Isso mostra a relevância dessas instituições comunitárias”, afirmou.

Atualmente, o Brasil conta com 88 instituições comunitárias, que oferecem 4.975 cursos, disponibilizam cerca de 1,86 milhão de vagas e concentram mais de 511 mil matrículas, com maior presença no Rio Grande do Sul, em São Paulo e em Santa Catarina. No território gaúcho, as comunitárias têm peso expressivo e histórico no desenvolvimento regional, reunindo instituições como Unisc, Feevale, UPF, PUCRS, Unisinos, UCS, Univates, entre outras.

Para o presidente do Comung e reitor da Unisc, Rafael Frederico Henn, a regulamentação representa uma conquista construída ao longo de anos de mobilização. “São anos de luta pelo acesso de direito às políticas públicas da educação brasileira. Essa conquista é fundamental e histórica, pois temos muito a contribuir com o desenvolvimento das regiões”, afirmou.

Na mesma linha, a vice-presidente do Comung e reitora da UPF, Bernadete Maria Dalmolin, avaliou que o decreto dá fôlego e esperança ao ensino superior. “As comunitárias surgiram da organização social das comunidades, que compreenderam que o desenvolvimento só acontece quando há educação, ciência e compromisso territorial”, destacou.

A presidente da Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Abruc) e reitora da UniFAFIRE, Maria das Graças Soares da Costa, também celebrou a assinatura do decreto. Para ela, o ato simboliza o reconhecimento do papel das Comunitárias no desenvolvimento regional do país e inaugura “uma nova história”, a ser construída com responsabilidade institucional.

O texto do decreto é resultado de um processo de construção coletiva iniciado em 2024, a partir de um grupo de trabalho criado pelo Ministério da Educação, que reuniu representantes do governo, do Conselho Nacional de Educação (CNE) e de entidades como a Abruc e o Comung.

Professores comemoram

No Rio Grande do Sul, o Sindicato dos Professores do Ensino Privado (Sinpro/RS) também comemorou a regulamentação. Para o diretor da entidade e coordenador do Fórum das Comunitárias, Marcos Júlio Fuhr, a medida registra uma virada para o setor.

“O Sinpro/RS comemora junto com o Fórum das Comunitárias e espera que isso possa potencializar, criar um novo momento para essas instituições aqui do Rio Grande do Sul, onde essas instituições são efetivamente expressivas e marcantes”, afirmou.

O início da semana ainda foi de boas notícias para o as IES federais. O presidente Lula ainda anunciou a recomposição integral dos recursos cortados do orçamento para 2026 pelo Congresso Nacional. O governo federal informou que destinará R$ 977 milhões às instituições federais, sendo R$ 488 milhões voltados ao custeio.