Uso de câmeras de vigilância em sala de aula avança na Câmara de Porto Alegre

CECE – 33ª reunião ordinária teve como pauta o PLL 671/23 – Monitoramento por Câmeras no Ambiente Escolar

Foto: Júlia Urias/CMPA

Na tarde de terça-feira, 30, em audiência pública da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude (Cece), da Câmara Municipal de Porto Alegre ,foi discutido o projeto de lei 671/23, de autoria do vereador Jessé Sangali (PL), que torna obrigatória a instalação de câmeras de vigilância em salas de aula. A reunião foi conduzida pelo presidente da comissão, vereador Rafael Fleck (MDB), que pautou o debate.

Fleck declarou ser favorável ao uso de câmeras na Educação Infantil, especialmente em turmas do primeiro ciclo, nas quais os alunos ainda não se comunicam verbalmente. “Acho que poderia se pensar em alguma coisa na Educação Infantil no primeiro ciclo. Eu, sinceramente, nunca vi um professor ser demitido ou perseguido pela utilização das câmeras”, afirmou. O parlamentar disse ainda ser contrário à gravação de áudio dentro das salas.

Autor do projeto, Sangali ressaltou que a medida já é adotada em escolas privadas e defendeu que a proposta apenas “copia algo bom e que funciona”. Ele explicou que, no texto original, os pais teriam acesso direto às imagens, mas, após alterações por meio de emendas, as gravações deverão ser arquivadas e usadas apenas em casos de ocorrência. “No PL original são imagens sem som, para não monitorar professores em sala de aula”, destacou.

As entidades representativas da educação, no entanto, criticaram a proposta. Para Rosele de Souza, da Associação dos Trabalhadores/as em Educação do Município de Porto Alegre (Atempa), incluir áudio no monitoramento significaria perseguição a professores. “A escola é um lugar onde precisamos garantir a liberdade de cátedra e de aprendizagem, não são com câmeras na sala de aula que vamos prevenir”, disse. Ela também alertou para o risco de uso indevido das imagens e manipulação delas com Inteligência Artificial.

A dirigente do Sindicato dos Municipais de Porto Alegre (Simpa), Bete Charão, argumentou que câmeras já são utilizadas para monitorar a violência, mas sem resultados práticos. “Queremos que realmente tenha um projeto onde os conflitos sejam sanados, precisa de uma confiança entre escola e comunidade, entre escola e gestão e de fato resolva os problemas”, afirmou.

No mesmo sentido, o diretor do Sindicato dos Professores do Ensino Privado do Rio Grande do Sul (Sinpro/RS), Cássio Filipe Bessa, defendeu que a escola deve ser preservada como espaço de formação cidadã. Ele lembrou que todas as instituições seguem projetos político-pedagógicos, que são públicos e acessíveis às famílias. “Em debates de fóruns, chegamos à conclusão da inapropriação das câmeras dentro da sala de aula. Ela faz com que a imagem, intimidade e convívio na sala de aula seja prejudicial, e mais a questão da liberdade de cátedra”, declarou. Segundo ele, assistir às gravações fora de contexto pode gerar interpretações equivocadas.

Segundo ele, a Constituição brasileira garante a liberdade de cátedra e qualquer Lei que fira este princípio será considerada inconstitucional.

Se, por um lado, as falas dos vereadores durante a audiência indicam As entidades de c

O secretário-adjunto da Educação, Jorge Murgas, destacou que é preciso separar a discussão sobre Educação Infantil e Ensino Fundamental. Ele afirmou que já existem solicitações de escolas para instalação de câmeras e que a Secretaria Municipal de Educação (Smed) está avaliando a demanda. “A instalação de câmeras sem áudio, e talvez a mantenedora como responsável pela solicitação, eu entendo como viável”, disse. Segundo ele, a Smed considera a medida possível, mas não obrigatória, já que envolve questões orçamentárias.

Apesar das críticas de sindicatos e associações, o projeto deverá ser aprovado em plenário e sancionado pelo prefeito Sebastião Melo (MDB), tornando-se lei, ainda que especialistas apontem sua inconstitucionalidade.