Abrafi recorre ao STF contra restrições do MEC a cursos de medicina

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Associação Brasileira das Mantenedoras de Faculdades (Abrafi) está recorrendo no Supremo Tribunal Federal (STF) contra portaria 397/23 da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (Seres/MEC) publicada no último dia 23 no Diário oficial da União (DOU). A medida restringe a criação de novos cursos de medicina no país. Para a entidade, a ação resultou no cancelamento das avaliações de mais de 60 cursos que estavam tramitando.

O entendimento da Abrafi é que o governo federal está descumprindo a decisão liminar do ministro do STF, Gilmar Mendes, e cancelou as avaliações de cursos que haviam passado da fase de análise.

Mendes é o relator da ação da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) que questiona a constitucionalidade dos requisitos da Lei do Mais Médicos para a abertura de novos cursos de Medicina.

Segundo a advogada da Abrafi, Luciana Lossio, a medida do MEC traz “novos requisitos que não estavam previstos” na decisão do ministro.

“Ela induz ao erro, alegando que está cumprindo uma decisão do Supremo quando na verdade está descumprindo a legislação”, diz Luciana. Ela assevera ao observar que no seu entendimento o MEC “implode a votação do Supremo”.

A expectativa da Abrafi é que o Mendes suspenda a portaria até o julgamento do mérito.

Entenda o caso

O processo judicializado pela Anup começou a ser julgado em setembro e está paralisado sob pedido de vistas do ministro André Mendonça.

Até o momento, a questão está empatada, com o ministro Luis Fux de acordo com o parecer do relator e os ministros Edson Fachin e Rosa Weber optando pela suspensão dos processos que não chegaram à fase de publicação em portaria oficial.

Conforme decisão liminar do ministro relator, os novos cursos de medicina têm que acompanhar as regras de 2013 do programa Mais Médicos.

Segundo o regramento, novas vagas para se cursar medicina devem obedecer critérios de infraestrutura e localidade para atender à falta de profissionais.

No entendimento da Abrafi, além disso, Instituições de Ensino Superior (IESs) com pedidos em análise que não cumprissem os critérios deveriam continuar com seus processos no MEC se ultrapassaram a primeira fase de análise de sua documentação.

Para a Abrafi isso seria para evitar que IESs na fila da espera não fossem prejudicadas pela alteração de entendimento.

A portaria 397 da Seres/MEC ampliou os critérios para liberação de novos cursos de medicina, mas os restringindo às municipalidades inscritas no edital do Mais Médicos.