Cade multa conselhos por vetarem registro profissional a formados em cursos EaD

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

A criação de empecilhos para o registro de profissionais formados em cursos superiores na modalidade de Educação a Distância (EaD) rendeu no último dia 14 multa aos Conselhos Federais de Farmácia (CFF), Odontologia (CFO) e Medicina Veterinária (CFMV).

As penalizações refletem mais uma faceta da grande disputa que se instalou com a proliferação desenfreada de cursos de graduação EaD nos últimos anos e que se reflete em debates acalorados que vão da busca de qualidade de formação ao  corporativismo.

Somadas, as sanções determinadas pelo tribunal do  Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ultrapassam R$ 2 milhões e, mesmo sob relatorias diferentes, têm unanimidade: as autarquias criaram barreiras artificiais à entrada de novos profissionais no mercado de trabalho ao rejeitarem registros de formados por cursos EaD devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC).

Junto com as multas, os três conselhos agora estão obrigados a cessar imediatamente a exigência de que diplomas sejam exclusivamente de cursos presenciais.

As decisões foram unânimes no ambiente do Cade que classificou as práticas como abusivas e lesivas à livre concorrência.

“O Judiciário já decidiu que conselhos profissionais não têm nenhuma competência para regulamentar atividades de ensino”, afirmou o conselheiro do Cade, Victor Oliveira, que relatou o processo administrativo contra o CFMV.

Regulação frouxa versus restrição ilegal

A decisão expõe um impasse crescente entre a expansão desordenada do EaD e a reação corporativista de conselhos profissionais. Desde 2020, o número de matrículas em cursos a distância supera o do ensino presencial no Brasil e é impulsionado especialmente por instituições privadas que tem seus interesses questionados por especialistas em educação.

A série de questionamentos sobre o processo de formação em graduações EaD, em especial nas licenciaturas e em cursos da área da saúde, levaram o MEC anunciar a intenção de estabelecer um novo marco regulatório para o setor.

O regramento, no entanto, se arrasta desde junho do ano passado. Na ocasião, a pasta suspendeu a abertura de novas graduações e polos EaD. Na Casa Civil há meses, o decreto que estabelecerá as novas regras para o ensino Ead já foi adiado quatro vezes. A assinatura do decreto ocorre nesta segunda, 19.

Críticos da morosidade do governo, têm afirmado que o vácuo criado alimenta tanto a manutenção de cursos de baixa qualidade quanto o corporativismo dos conselhos que se aproveitam da ausência de regras claras para justificar suas atitudes ilegais.

Zelo técnico ou corporativismo?

Do lado dos conselhos, a justificativa é a proteção da sociedade diante de formações supostamente frágeis.

Em nota, o CFO afirma que discorda da decisão do Cade e que estuda medidas judiciais cabíveis. Para a autarquia, a medida que tomou tinha como objetivo central proteger a saúde da população. Para o CFO, o próprio MEC, além de ter suspendido novas graduações de odontologia EaD tem dito que os cursos não serão mais permitidos 100% a distância.

O CNMV argumenta que a formação em medicina veterinária exige atividades práticas e de campo que não podem ser adequadamente reproduzidas em cursos a distância. Para o órgão, a educação inadequada pode prejudicar a formação profissional e impactar os serviços prestados à sociedade.

O CFF informou que recorrerá da decisão no próprio Cade e, posteriormente, na Justiça. A entidade entende que agiu pela obrigação de zelo com a saúde pública, dentro de suas competências, em respeito ao ordenamento legal e às diretrizes do MEC, sem gerar prejuízo formal algum e sem efeito direto no mercado.

Não é o que pensa o Cade. Para o conselho que visa garantir a livre concorrência de mercado, os conselhos devem fiscalizar o exercício profissional e garantir padrões técnicos sem impedir o acesso de novos profissionais legalmente formados.

Para o Cade, a competência para autorizar, avaliar e fiscalizar instituições de ensino superior é exclusiva do MEC.

Precedente para outros casos

Autora de uma das denúncias, a Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) comemorou em nota:  “A decisão representa uma vitória institucional em defesa da livre concorrência, do respeito à legislação educacional vigente e da valorização da formação superior em todas as modalidades reconhecidas pelo MEC”, diz a entidade.

A decisão pode influenciar outros conselhos que adotam práticas similares, como os de Enfermagem, Serviço Social e Educação Física. O Cade já analisa condutas semelhantes em novos procedimentos e afirma que continuará monitorando casos denunciados.

Embora os conselhos ainda possam recorrer, a determinação do órgão estabelece um marco importante ao definir que exigências adicionais para o exercício profissional precisam ter respaldo legal.

“Não se pode permitir que conselhos se transformem em barreiras ao exercício profissional de quem, legalmente, concluiu sua formação”, destacou um dos relatórios julgados no Cade.

LEIA TAMBÉM:

Novo marco regulatório do EaD é adiado pela quarta vez

Menos de 1% dos cursos de EaD alcançou a nota máxima no Enade

MEC adia mais uma vez regras do EaD e mantém proibição de novos cursos

Anúncio da regulamentação do EaD está cada vez mais distante

Novas regras do EaD geram expectativa no setor educacional