PEC do Saneamento Básico transforma acesso em direito constitucional

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

O Senado aprovou nesta terça-feira, 8, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2016. A proposta transforma o saneamento básico em direito constitucional de todos os brasileiros. Leia parecer na íntegra.

Dados do Ranking do Saneamento 2024, do Instituto Trata Brasil, mostram que a falta de acesso à água potável afeta quase 32 milhões de pessoas no país. Além disso, cerca de 90 milhões de brasileiros não possuem acesso à coleta de esgoto, o que resulta em problemas de saúde para a população e em sobrecarga para o Sistema Único de Saúde (SUS).

O Instituto Trata Brasil é uma OSCIP — Organização da Sociedade Civil de Interesse Público — formado por empresas com interesse nos avanços do saneamento básico e na proteção dos recursos hídricos do país. Atua desde 2007 trabalhando para que o cidadão seja informado e reivindique a universalização do serviço mais básico, essencial para qualquer nação: o saneamento básico.

Segundo outro estudo do Trata Brasil, a falta de saneamento levou, só em 2024, a 344 mil internações de brasileiros. Em 2023, o país registrou um total de 11.544 mortes por Doenças Relacionadas ao Saneamento Ambiental Inadequado (DRSAI).

O texto recebeu 64 votos no primeiro turno e 59 no segundo. Não houve votos em contrário. A casa possui 81 parlamentares. Agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e outros parlamentares, a PEC altera o artigo 6º da Constituição. O objetivo é incluir o saneamento básico entre os direitos sociais, como educação, saúde, moradia, lazer e segurança.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a proposta em 2022. O relator foi o senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Discussão em Plenário

A PEC tem autoria do senador Randolfe Rodrigues (foto) e foi relatada pelo senador Rogério Carvalho

Durante a discussão, senadores destacaram a importância do saneamento para a saúde pública e o desenvolvimento.

A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) citou dados do IBGE. “Quase 40% da população não tem acesso à rede de esgoto”, afirmou. “Cerca de 35 milhões de brasileiros vivem sem água tratada, o que favorece doenças como dengue e zika.”

O senador Rogério Carvalho defendeu a proposta. “A PEC fortalece a ideia de cidadania”, disse. “A gente iguala todos os brasileiros quando define que o saneamento é um direito.”

O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), disse que a PEC consolida avanços do governo anterior. “O Congresso Nacional votou uma lei que permitiu que a sociedade virasse uma página quando falamos de saneamento”, afirmou. “O maior dano ao meio ambiente é justamente o lançamento de afluentes sem tratamento nos cursos d’água.”

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, reforçou a importância do Marco Legal do Saneamento. Segundo ele, a nova legislação atraiu “bilhões e bilhões de reais” em investimentos privados.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) avaliou que a medida projeta o Brasil no cenário internacional. “A ONU reconheceu o saneamento como direito humano em 2010”, lembrou.

Direito essencial

O senador Randolfe Rodrigues, líder do governo no Congresso, comparou o saneamento a outros direitos fundamentais. “É tão fundamental quanto o direito de ir e vir”, disse.

O senador Otto Alencar (PSD-BA) destacou a precariedade no setor. “Somente 43% da população tem esgoto tratado”, afirmou. “Oitenta e três por cento têm água de qualidade. A maioria das redes de esgoto não tem tratamento. Grande parte das doenças que atingem os mais pobres são transmitidas pela água.”

O senador Alan Rick (União-AC) também apontou desigualdades regionais. “Na Amazônia, temos um índice baixíssimo de água e esgoto tratados”, disse. “No Acre, apenas 47% da população têm acesso à água tratada e apenas 15% contam com coleta precária de esgoto.”

O senador Flavio Bolsonaro (PL-RJ) destacou os resultados do Marco Legal. “Em cinco anos, a presença de operadores privados passou de 5% para 30%”, afirmou. “O número de municípios atendidos subiu de 300 para 1.649. Os leilões já mobilizaram R$ 123,7 bilhões. Mais um legado do presidente Bolsonaro e do Congresso Nacional.”

Situação no Brasil

O saneamento básico inclui abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, manejo de resíduos e drenagem urbana.

Segundo o Instituto Trata Brasil, quase 32 milhões de pessoas vivem sem acesso à água potável. Cerca de 90 milhões não têm coleta de esgoto.

A falta de saneamento causou 344 mil internações em 2024. Em 2023, o país registrou 11.544 mortes por Doenças Relacionadas ao Saneamento Ambiental Inadequado (DRSAI).