Centrão engrossa o coro pela votação do PL da Anistia na Câmara

Com o desembarque do Centrão do governo Lula, proposta de anistia já conta com a disposição do presidente da Câmara

Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Constitucionalistas alertam que a tentativa do Congresso de aprovar uma “anistia ampla, geral e irrestrita” para beneficiar Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados sob julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), além dos que ainda estão em investigação ou já foram condenados por tentativa de golpe de Estado para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é uma provocação institucional.

Movimento inicialmente capitaneado por bolsonaristas, a anistia ganhou força com a aproximação do PP e do União Brasil da pré-campanha presidencial do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). Com o desembarque do Centrão do governo Lula, a ideia já conta com a disposição do presidente da Câmara. Hugo Motta (Republicanos-PB) afirma a possibilidade de colocar a proposta em pauta.

O debate se intensificou após declaração recente do presidente do STF, que afirmou ser impossível conceder anistia antes de condenações definitivas. Ainda assim, deputados do bloco de apoio ao ex-presidente reforçam a articulação por um texto que permita estender o benefício a condenados e acusados de participação nos atos de 8 de janeiro de 2023.

Juristas ouvidos por Extra Classe entendem que — ao contrário do que prega Freitas em sua cruzada para herdar o espólio do ex-presidente — uma anistia aprovada no Parlamento não trará paz social para o país.

Livrar quem gerou tumulto desde outubro de 2022

O eixo das discussões é o Projeto de Lei (PL) 2858/2022, apresentado pelo ex-deputado federal Major Vitor Hugo (PL-GO). O projeto busca conceder anistia a manifestantes, financiadores e organizadores de atos realizados em locais públicos e rodovias a partir de 30 de outubro de 2022. O autor justifica a proposta como um “gesto de pacificação”, argumentando que as manifestações foram pacíficas e legítimas, apesar das acusações de que seriam antidemocráticas.

A anistia não se aplicaria a crimes contra a vida, a integridade corporal, sequestro ou cárcere privado. Sete propostas semelhantes foram anexadas ao PL de Hugo.

Para o advogado criminalista Bruno Salles Pereira Ribeiro, mestre em Direito pela USP e coordenador do Grupo Prerrogativas, o impacto do conjunto de projetos é muito mais profundo do que aparenta.
“Essas propostas beneficiam integrantes do alto escalão do governo anterior sob investigação por tramas golpistas e podem dificultar futuras apurações, restringindo o papel do Judiciário e da Justiça Eleitoral. Trata-se de uma tentativa de desarmar as defesas do Estado Democrático de Direito”, afirma.

Ribeiro acrescenta que, se aprovadas, as mudanças podem até mesmo anular a inelegibilidade de Bolsonaro e abrir brechas para proteger políticos em futuras crises institucionais.

Congresso não é 4ª instância

Gisele Cittadino, professora de Direito na PUC-Rio e especialista em filosofia constitucional, democracia e direitos fundamentais, reforça a inconstitucionalidade da proposta.
“O Congresso não pode ser a quarta instância do Judiciário. Uma anistia pode ser votada para fatos futuros, mas usar esse instrumento para derrubar decisões do STF é inconstitucional e absurdo”, afirma.

Para ela, o risco maior está em normalizar a ideia de que o Legislativo pode revisar sentenças definitivas, o que desequilibraria o pacto de separação entre os Poderes.

Procurador de Justiça aposentado do Rio Grande do Sul e referência nos debates sobre hermenêutica jurídica e interpretação constitucional no Brasil, Lênio Streck também avalia a movimentação como uma provocação calculada.

Para Streck, não é vedado ao Parlamento aprovar leis inconstitucionais, mas insistir em uma anistia para golpistas equivaleria a “esticar a corda” contra o Supremo. Isso, na visão do jurista, gera risco de crise institucional.
“Seria inédito em uma democracia plena o Parlamento conceder anistia a condenações por tentativa de golpe de Estado. O Supremo, ao julgar o caso de Daniel Silveira, já deixou claro que indultos e graças desse tipo são inconstitucionais. Portanto, a Câmara sabe que, ao avançar nesse tema, está apenas desafiando a Corte”, diz Streck.

Ele, que chegou a ser citado como um possível ministro do STF pela defesa do almirante Almir Garnier no primeiro dia do julgamento de Bolsonaro, considera que os parlamentares, ao saberem que o STF não cometerá um “harakiri institucional”, estão deliberadamente testando os limites.

Comparar com 1979 é distorção

Streck também critica a evocação da “anistia ampla, geral e irrestrita” de 1979. Para ele, trata-se de um uso distorcido da história:
“Naquela época, vivíamos sob ditadura. A anistia foi fruto de um pacto político que buscava abrir caminho para a redemocratização. Hoje, em plena democracia, uma anistia teria efeito oposto: enfraqueceria as instituições e legitimaria ataques ao Estado de Direito”, observa.

O jurista lembra ainda que a Lei 9.140/1996 reconheceu o direito à reparação das vítimas da ditadura, deixando claro que a anistia de 1979 não foi simétrica.
“A lei mostrou que havia lado: os que lutaram contra a ditadura eram reconhecidos como defensores da democracia, enquanto torturadores e agentes do regime nunca foram indenizados. Trazer esse paralelo agora é uma falácia”, afirma.

Sobre a peculiaridade da crise institucional brasileira, Streck é enfático:
“O Brasil é um dos poucos países do mundo em que o Judiciário é atacado pelo Legislativo. Normalmente, os autoritarismos e outras crises se dão por um ataque do Executivo ao Judiciário ou do Executivo ao Legislativo. O Brasil consegue ser diferente até nisso”, lamenta.

“A democracia brasileira está sob ataque. Sob ataque de quem? Exatamente de onde está o poder representativo, o Legislativo. É o último lugar do mundo que deveria provocar uma crise”, declara.