PL da adultização entra na pauta, apesar da ameaça de obstrução dos bolsonaristas

Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados discutiu, nesta quarta-feira, 20, o Projeto de Lei (PL) 2628/22, também conhecido como PL da Adultização e ECA Digital, que estabelece regras de proteção a crianças e adolescentes em ambientes digitais. Especialistas, ativistas, juristas, parlamentares e representantes do governo defenderam a aprovação da proposta, já aprovada no Senado e em análise na Casa.

O tema ganhou força após a divulgação de um vídeo do criador de conteúdo Felca, que levantou a discussão sobre a exposição de jovens na internet.

O texto obriga empresas de tecnologia a criarem mecanismos para impedir o uso de seus serviços por crianças e adolescentes, quando não forem destinados a esse público. A proposta também determina a oferta de ferramentas de controle parental, capazes de limitar conteúdos, restringir o contato direto entre adultos e menores e controlar o tempo de uso.

Urgência na votação do PL da Adultização

A ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, destacou que a proposta pode ser votada ainda nesta quarta-feira. “A ausência de regras que protejam o mais frágil prioriza a violência, ódio e lucro financeiro em detrimento da vida de nossas crianças”, afirmou.

Segundo a ministra, a aprovação é imprescindível porque a falta de regulação tem contribuído para a “manutenção da impunidade” em práticas prejudiciais a grupos vulneráveis.

A ex-governadora do Paraná e empresária Cida Borghetti reforçou a necessidade de ampliar a proteção da infância. “A infância precisa ser protegida em todos os ambientes onde a criança vive, seja nas ruas, nas escolas ou na família. Hoje precisamos ampliar essa proteção também para o ambiente digital”, disse.

Arte: Agência CâmaraPlataformas digitais

Representantes das plataformas também participaram do debate. A gerente de Segurança e Bem-Estar da Meta na América Latina, Taís Niffinegger, afirmou que a empresa investe continuamente na detecção e remoção de conteúdos impróprios.

“As nossas políticas não permitem nudez, abuso e exploração de menores. Também temos regras contra formas mais implícitas de sexualização. Utilizamos tecnologia para identificar comportamentos suspeitos de adultos”, explicou.

Já a diretora de relações institucionais do Conselho Digital, Roberta Jacarandá, destacou que o país não está diante de um vazio jurídico, lembrando que a Constituição, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados já tratam do tema.

“Hoje falamos de sistemas robustos de detecção e prevenção de conteúdos nocivos. Em 2024, a Meta removeu mais de 34 milhões de conteúdo ligados a exploração infantil de suas plataformas”, citou. Para ela, é fundamental criar uma cultura de cuidado digital, com educação sobre segurança online e atuação mais firme das autoridades policiais.

Sem censura

O diretor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, Oscar Vilhena, avaliou que a legislação atual é robusta, mas insuficiente diante dos desafios digitais. “Famílias e professores não têm condições de fazer a defesa de seus filhos”, afirmou.

O deputado distrital Fábio Felix (Psol) defendeu que as empresas assumam suas responsabilidades. Ele e Vilhena rejeitaram o argumento de que o projeto representaria censura. “Direitos das crianças têm primazia. Então, não é cabível mencionar censura”, disse Vilhena.

Sugestões apresentadas ao PL

Entre as sugestões feitas durante o debate, estiveram a remoção de conteúdos digitais e penas mais rigorosas para crimes de exploração sexual e aliciamento de menores.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS), que presidiu parte da sessão, explicou que o PL 2628/22 não é exaustivo e que outras propostas também estão em análise na Câmara.

Segundo ela, os deputados levarão em conta as contribuições apresentadas. “Trabalharemos a partir do superior interesse da criança, pensando o Brasil que queremos”, afirmou.

Bolsonaristas emaçaram obstrução em favor das big techs

Na última terça-feira, 19, a ala ligada ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirma que o Projeto de Lei 2628/22 seria um pretexto da base governista para avançar na regulação das redes sociais.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), definiu o regime de urgência após reunião com líderes partidários, nesta terça-feira (19). Com isso, o texto pode ser apreciado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas. A votação está prevista para esta quarta-feira (20).

O líder do Novo, deputado Marcel Van Hattem (RS), criticou a proposta. Segundo ele, o projeto dá ao governo “instrumentos para censurar” a população.
“É um projeto que, lamentavelmente, está sendo utilizado sob o pretexto de combater aquilo que precisa ser combatido, que é pedofilia, que é exposição ilegal de crianças nas redes sociais, para dar ao governo instrumentos para censurar a população brasileira sem uma decisão judicial. Isso é algo muito grave”, declarou.

Se confirmada, essa será a segunda obstrução desde o início dos trabalhos do semestre.

Na mesma terça-feira, Hugo Motta também colocou em pauta o projeto que altera o regimento interno da Câmara para permitir a punição sumária de deputados que invadirem o plenário. A medida foi definida em reunião com os líderes partidários.

Emenda de lobista com chancela de parlamentar

De acordo com reportagem do The Intercept Brasil, no dia 14 de agosto, uma proposta de emenda ao PL 2628/22, que reduz responsabilidade das big techs foi oficializada por Fernando Máximo, do União Brasil. Porém, a partir do rastreamento dos metadados,  foi constatado que verdadeiro autor é executivo da Meta. Os metadados dos arquivos disponibilizados no site da Câmara revelam que, das quatro emendas apresentadas por Máximo – todas a favor dos interesses das big techs –, duas foram criadas diretamente por Marconi Borges Machado, executivo que ocupa desde 2017 o cargo de gerente de políticas públicas na Meta.