Lula veta aumento de número de deputados federais que custaria mais de R$ 65 milhões por ano

Proposta aprovada pelos parlamentares criava 18 cadeiras na Câmara Federal

Foto: Ricardo Stuckert/PR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531. A mensagem de veto ao PLP 177/2023 foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira, 17.

A reação dos deputados a duas derrotas, o veto de Lula ao aumento do número de deputados e a decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes, que manteve o decreto do IOF do governo, foi a aprovação de uma pauta-bomba que autoriza até R$ 30 bilhões em crédito subsidiado para o agronegócio, com valores oriundos do Fundo Social.

“O impacto fiscal disto aqui é de 30 bilhões, 30 bilhões! Nós estamos tirando do Fundo Social para áreas de educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência, tecnologia, habitação popular e meio ambiente — 30 bilhões. Sabem para quê? Para parcelas vencidas ou vincendas de operações de crédito rural. Isto aqui, inicialmente: 30 bilhões. Isto aqui é muito grave. Isto aqui é uma bomba!”, reagiu o líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ).

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), acusou a Frente Parlamentar da Agropecuária e o relator, deputado Afonso Hamm, de romperem o acordo e o diálogo com o Executivo com a aprovação da pauta-bomba do agro.

“Lutamos muito para que o presidente Lula não vetasse a questão do aumento de deputados. Eu disse ao presidente, e ao governo, que era atribuição dele vetar, evidentemente, mas quem votou, quem aprovou que publicasse. O presidente tomou a decisão, que é atribuição dele. Portanto, está tomada a decisão, mas acho que não é correto o que os deputados da frente (agropecuária), que tem tanto diálogo conosco, jamais podiam pactuar com isso. Sabe por quê? Porque acordos precisam ser cumpridos”, reclamou Guimarães.

Em uma reação direta às recentes derrotas impostas pelo Judiciário e pelo Executivo, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (16), uma pauta-bomba que autoriza até R$ 30 bilhões em crédito subsidiado para o agronegócio, utilizando recursos do Fundo Social — abastecido por verbas do pré-sal. A votação expressiva (343 a 93) ocorreu após o ministro Alexandre de Moraes (STF) restabelecer parcialmente o aumento do IOF e o presidente Lula vetar o aumento do número de deputados.

Em mensagem ao Congresso, Lula justificou o veto por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade. Os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se contrários à medida, citando diversos dispositivos legais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Lula argumentou que a proposta é “inconstitucional e contraria ao interesse público”, por violação ao disposto no art. 167, parágrafo 7º, da Constituição, no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 17, parágrafo 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 129, parágrafo 1º, e no art. 132 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.

“Ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos (Constituição Federal, art. 27, caput). Ademais, o art. 6º, parágrafo único, do Projeto de Lei Complementar está em dissonância com o art. 131, IV, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, já que prevê a possibilidade de atualização monetária de despesa pública”, diz a mensagem da Presidência.

O texto foi aprovado pelos parlamentares no fim de junho como resposta à uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte julgou uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional, atualizada pelo censo demográfico a cada dez anos. O Pará argumentou que teria direito a mais quatro deputados desde 2010. A última atualização foi em 1993.

O STF, então, determinou que o Congresso votasse uma lei para redistribuir a representação de deputados federais em relação à proporção da população brasileira em cada estado e no Distrito Federal. A Constituição determina que nenhuma unidade da Federação tenha menos de oito ou mais de 70 deputados.

Na ocasião, os deputados não quiseram reduzir o número de parlamentares de algumas unidades da Federação seguindo o critério proporcional. Se essa regra fosse seguida, Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Alagoas poderiam perder cadeiras.

O projeto aprovado na Câmara aumenta o número de vagas para os estados que tenham apresentado crescimento populacional e poderia gerar um custo de R$ 65 milhões por ano com novas estruturas. Cada deputado recebe atualmente R$ 341,3 mil por mês. Outro impacto seria de emendas parlamentares que os novos representantes passam a ter direito de indicar no âmbito do Orçamento da União.

Além disso, com o aumento no número de deputados federais, a quantidade de deputados estaduais também teria alterações, de acordo com a previsão constitucional. As assembleias legislativas devem ter o triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados, com uma trava de 36. Com isso, o impacto nos orçamentos estaduais seria de R$ 2 milhões a R$ 22 milhões anuais.

A partir do veto do presidente Lula, os parlamentares terão 30 dias para analisar a medida, podendo manter ou derrubar o veto. Caso seja mantido, a redistribuição das vagas será feita pelo Tribunal Superior Eleitoral, até 1º de outubro, conforme decisão do STF.