CCJ do Senado aprovou fim da reeleição e mandato de cinco anos no Executivo

Fonte: Geraldo Magela/Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 21, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que extingue a reeleição para os cargos do Executivo — presidente da República, governadores e prefeitos — e estabelece um mandato único de cinco anos para esses postos, além de estender o mesmo prazo para os parlamentares. A matéria segue agora para análise do Plenário, com pedido de urgência.

Os senadores aprovaram um substitutivo do senador Marcelo Castro (MDB-PI) à proposta original do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). Pela nova regra, deputados federais, estaduais, distritais e vereadores também terão mandatos de cinco anos, em vez dos atuais quatro.

Inicialmente, os senadores teriam mandatos de dez anos, conforme previsto na proposta original. No entanto, uma emenda do senador Carlos Portinho (PL-RJ) reduziu esse prazo para cinco anos e extinguiu a alternância nas eleições do Senado. Com a mudança, a partir de 2039, todos os 81 senadores serão eleitos simultaneamente.

Reeleição proibida no Executivo

Fonte: Agência SenadoA PEC impede a reeleição para cargos do Executivo, mesmo que o titular se desincompatibilize do cargo seis meses antes do pleito. Em troca, o mandato passa de quatro para cinco anos.

No Legislativo, permanece a possibilidade de reeleição, mas com mandatos também ajustados para cinco anos. Com isso, a duração das legislaturas no Congresso Nacional, assembleias legislativas e câmaras municipais será de cinco anos.

A proposta também unifica todas as eleições — municipais, estaduais e federais — a partir de 2034, com pleitos ocorrendo a cada cinco anos. Atualmente, os eleitores vão às urnas a cada dois anos, alternando entre eleições municipais e gerais.

Fim da alternância no Senado

Outra mudança aprovada é o fim do sistema atual de renovação parcial do Senado. Hoje, os senadores são eleitos a cada quatro anos, com um terço das cadeiras sendo renovado em uma eleição e dois terços na seguinte. Com a PEC, a eleição será completa: os 81 senadores serão escolhidos no mesmo pleito, a cada cinco anos, a partir de 2039.

A proposta original de Marcelo Castro previa mandato de dez anos para senadores, com manutenção da alternância. No entanto, a emenda de Portinho, que propôs mandato igual para todos e eleições simultâneas, acabou sendo acatada.

“Um poder pode ser alternado em dez anos? Pode, mas ele envelheceu ali. A prática democrática que mais atende o eleitor [é] a alternância breve de poder”, afirmou Portinho. Segundo ele, a proposta “respeita um dos maiores princípios democráticos, que é o interesse do eleitor”.

O senador Jorge Seif (PL-SC) também se manifestou a favor da redução do tempo de mandato: “A ampliação de oito para dez anos seria mais uma ‘jabuticaba’ brasileira. Tira do eleitor a possibilidade do escrutínio. Nós não podemos ter um poder tão longo”.

Marcelo Castro inicialmente defendeu sua proposta original. “A alternância de poder é um termo que se aplica aos cargos do Executivo, mas não ao Legislativo”, disse. Ele argumentou ainda que “à exceção da Itália, em todos os demais países em que há duas Casas legislativas os membros de uma delas têm mandato maior do que os da outra”.

No entanto, em entrevista após a sessão, Castro recuou: “Senti que estava formando maioria para o mandato ser de cinco anos, então me rendi a isso. Uma matéria controversa, tem argumento a favor de um lado, tem argumentos a favor de outro, não é uma coisa principal. O principal é o fim da reeleição e a coincidência das eleições para todos”.

Mesas diretoras

Com a extensão das legislaturas para cinco anos, a composição das mesas diretoras do Congresso também será alterada. As mesas serão eleitas para um mandato de três anos no início da legislatura e para outro de dois anos posteriormente. Segue valendo a proibição de reeleição para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura. A mudança será aplicada a partir das eleições de 2034.

Críticas à reeleição

Durante o debate, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), classificou a reeleição como “um dos piores males para o Brasil”. Ele lembrou que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que propôs a emenda que instituiu a reeleição em 1997, “fez mea culpa” e reconheceu que foi um erro.

“Quando termina as eleições municipais, se fala imediatamente na sucessão do governador e do presidente da República. Discute-se mais eleição do que projetos benéficos à solução das dificuldades sociais do povo brasileiro e do crescimento da infraestrutura”, afirmou Otto.

Marcelo Castro concordou. Para ele, a reeleição foi um “malefício”: “A introdução da reeleição [foi] completamente contrária a toda a nossa tradição republicana. Eu acho que está mais do que na hora de colocarmos fim a este mal”. Ele ressaltou, no entanto, que a nova regra não valerá para os atuais mandatários, que poderão disputar a reeleição em 2026 se estiverem em primeiro mandato.

Eleições unificadas

O relator defendeu a unificação das eleições como forma de racionalizar recursos públicos. “Cada eleição exige muitos recursos e trabalho para ser organizada”, disse. Ele argumentou que o novo modelo “ajudaria a reduzir os gastos e o governo economizaria dinheiro que poderia ser usado em áreas como saúde e educação”.

Para Castro, a mudança também traria “mais clareza e organização para os eleitores e para os próprios políticos”.

O senador Kajuru, autor da PEC, reforçou que o objetivo é “dar mais equilíbrio à disputa”, argumentando que quem está no poder “tem grande vantagem sobre os concorrentes, como maior visibilidade, acesso à máquina pública e facilidade de articulação política”.

Outras emendas rejeitadas

O relator rejeitou diversas emendas, como a do senador Sergio Moro (União-PR), que proibia a reeleição também em mandatos não consecutivos; a do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que fixava em 80 anos a idade máxima para disputar a Presidência; e a do senador Eduardo Girão (Novo-CE), que buscava vetar a reeleição de senadores.

Com os novos acordos firmados, Marcelo Castro demonstrou otimismo: “Espero que a matéria seja votada de maneira consensual no Plenário”.