Projeto que cria a “Lei Paulo Gustavo” está na pauta de votação do Senado

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Ator Paulo Gustavo empresta o seu nome a projeto que destina R$ 3,8 bilhões para socorrer setor cultural, afetado pela pandemia

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A pauta de votação do Senado Federal desta terça-feira, 31, incluiu o PLP 73/2021, que destina R$4,3 bilhões para o setor cultural até o final de 2022, como medida emergencial no período de pandemia. O projeto estava na pauta da última quinta-feira, mas a sessão deliberativa foi cancelada pela presidência.

De autoria do senador Paulo Rocha (PT-PA) e relatoria de Eduardo Gomes (MDB-TO), o projeto precisa do apoio de pelo menos 41 senadores para ser aprovado no Congresso Nacional e, posteriormente, enviado à Câmara dos Deputados. Mas para chegar com força na Câmara, antes precisa obter votação com ampla margem dos senadores.

O texto é identificado como Lei Paulo Gustavo, uma referência ao ator, humorista, diretor, roteirista e apresentador carioca Paulo Gustavo Amaral Monteiro de Barros, que morreu no dia 4 de maio deste ano, aos 42 anos, no hospital Copa Star, em Copacabana, onde estava internado desde 13 de março com covid-19.

A Lei Paulo Gustavo (PLP 73/2021) prevê o repasse de R$4,3 bilhões do Fundo Nacional de Cultura (FNC) e do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) para o setor cultural até o final de 2022. Desse total, R$ 2,8 bilhões são destinados ao audiovisual, linguagem artística duramente penalizada pela paralisação da Ancine desde 2019.

Com base no modelo da Lei Aldir Blanc, a União transfere recursos aos estados, DF e municípios que vão executá-los de forma descentralizada entre cada linguagem artística, possibilitando a criação de ações emergenciais para enfrentar os efeitos da pandemia da Covid-19 sobre o setor cultural.

O PLP 73/2021 possibilita a criação de editais de apoio a produções audiovisuais, salas de cinema, cineclubes, mostras, festivais e capacitação gratuita em audiovisual.

A Lei Paulo Gustavo estimula a criação de editais para manutenção de agentes, apoio a iniciativas, cursos e produções, desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, manutenção de espaços, apoio a manifestações culturais e à realização de atividades artísticas que possam ser transmitidas pela internet.

Ordem do dia

A Medida Provisória (MP) 1.051/2021, que cria o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), também está na pauta do Plenário do Senado desta terça-feira. De emissão exclusivamente digital, a MP determina a obrigatoriedade desse documento para que sejam autorizados os serviços de transporte de cargas no país. A medida provisória tem validade até o dia 28 de setembro.

A intenção da MP é reunir em um único documento dados sobre obrigações administrativas, licenças, registros, condições contratuais, sanitárias, de segurança, ambientais, comerciais e de pagamento, inclusive sobre valor do frete e dos seguros contratados. O DT-e deve conter, por exemplo, informações da carga, da origem e do destino e da forma de pagamento do frete. Também deve indicar expressamente o valor do frete pago ao contratado e ao subcontratado, além do piso mínimo de frete aplicável.

A unificação de documentos e demais obrigações no DT-e deverá dispensar o transportador ou o condutor do veículo de portar versão física deles durante o transporte.

De acordo com a matéria, a implantação do documento deve seguir cronograma proposto pelo governo federal, que poderá firmar convênios com os governos municipais, estaduais e distrital para incorporar outras informações de competência desses governos, como tributos e demais obrigações relacionadas ao transporte de cargas.

Educação

Também deve ser votada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021. De iniciativa do senador Marcos Rogério (DEM-RO) e relatada pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), a PEC desobriga a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios da aplicação de percentuais mínimos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, no exercício de 2020, em razão do desequilíbrio fiscal ocasionado pela pandemia de covid-19.

A previsão era que essa PEC fosse votada no último dia 17, mas ela foi retirada de pauta após o pedido de uma sessão de debates feito pelo senador Flávio Arns (Podemos-PR), que tem criticado a proposta. Esse debate foi realizado na última terça-feira (24), com seus participantes divergindo sobre o teor da matéria.

Para Arns, a PEC pode abrir um perigoso precedente e incentivar o descumprimento dos investimentos mínimos em educação. Segundo ele, um estudo da Consultoria do Senado apontou que apenas 280 municípios brasileiros e um estado não conseguiram cumprir a destinação mínima de 25% para manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme determina a Constituição. “Isso representa apenas 5% dos municípios, ou seja, quase a totalidade aplicou os percentuais mínimos. Não podemos retirar recursos da educação; temos de acrescentar sempre que possível — declarou Arns.

Além dessas matérias, os senadores podem votar o PLP 103/2021, projeto que trata da incidência do imposto sobre serviço (ISS) sobre o monitoramento e o rastreamento de veículos; e o PL 2.110/2021, projeto que prevê alterações na Lei do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para tratar do chamado “valor tributável mínimo”.