TCU mantém proibição ao governo Bolsonaro de anunciar em sites de fake news ou suspeitos

Foto: TCU/Divulgação

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O Tribunal de Contas da União (TCU) manteve nessa última quinta-feira, 27, a proibição de anúncios da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) em sites disseminadores da Fake News ou promotores de atividades ilegais. Concretamente, a corte não acatou recurso da União que queria derrubar a decisão tomada em junho passado pelo ministro Vital do Rêgo que, em medida cautelar, determinou a interrupção imediata de propaganda oficial em canais suspeitos, como jogo do bicho, infantis e até em língua russa.

Em sua defesa, o governo disse que a contratação dos canais era feita via agências de publicidade que adquirem espaços através da ferramenta de publicidade GoogleAdsense.

Nesse processo, ao anunciante caberia escolher o público a ser atingido, a definição de palavras-chave para evidenciar suas campanhas e também as palavras que devem ser vetadas para que a ferramenta da gigante do Vale do Silício atuasse.

Em síntese, para Advocacia Geral da União (AGU), o Google seria o responsável, e não o o Governo, por veicular anúncios em páginas de internet, canais do YouTube e aplicativos para celular.

Não é bem assim

A ação sobre os anúncios da Secom foi aberta pelo subprocurador-geral da República, Lucas Rocha Furtado. A base foi um relatório da secretaria encaminhado à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News no Congresso sobre a publicidade contratada pelo governo federal durante a tramitação da reforma da Previdência, em 2019.

O documento revelou, de acordo com consultores do Congresso, que dois milhões de anúncios publicitários foram publicados em canais considerados de “conteúdo inadequado”.

Na realidade, para o subprocurador Furtado são fortes indícios de irregularidades contemplando publicidade pública em sites de jogo do bicho, Fake News,  desinformação e o que chamou de “mídias alinhadas politicamente”.

Em posicionamento oficial, a Google diz que oferece “controles robustos para que os anunciantes, tanto públicos quanto privados, possam escolher como e onde desejam exibir seus anúncios”.

Publicidade oficial coleciona suspeitas

A oficialização da decisão do TCU ocorre dois dias após a própria corte ter dado um prazo de cinco dias para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) expliquem seus patrocínios a canais e youtubers disseminadores de notícias falsas e discurso de ódio.

Em outros processos, o governo também se viu obrigado a suspender veiculação de publicidade do Banco do Brasil em blogs, portais e redes sociais de conteúdo duvidoso. Anúncios da Caixa Econômica Federal, BNDES e BNB também estão sob investigação.

Para Bruno Dantas, ministro do TCU que tem analisado as publicações do governo em sites considerados suspeitos, o financiamento de canais que promovam Fake News pode ser um atentado à Constituição.

No entendimento de Dantas, é claro a determinação legal de que dinheiro público só pode financiar veículos que se incumbem de informações fidedignas. “O que vemos com as Fake News é um sistema que propaga a desinformação”, ressalta.