Segurança pública, uma constante pauta eleitoral

Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

O ano é eleitoral. Embora no Brasil o pacto federativo defina regras de cooperação e divisão de competências entre a União, os Estados e os municípios, e neste contexto a segurança pública seja uma responsabilidade compartilhada entre as três esferas governamentais, os debates, assim como as decisões sobre o tema, costumam se concentrar em âmbitos federal e estadual.

E são justamente os dois entes federativos correlatos (União e Estados-Distrito Federal) que estarão envolvidos diretamente no pleito de 2026, com as eleições presidenciais, para o Senado, Câmara dos Deputados, governos estaduais-distrital e assembleias legislativas-Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Ao mesmo tempo, pesquisas de opinião, como a do Datafolha, apontam que o tema segurança pública é considerado o segundo mais importante para os brasileiros, atrás apenas da saúde. Consequentemente, acaba sendo transformado em um importante ativo na disputa eleitoral.

Evidentemente que o tema é de extrema relevância para o país e para a sociedade, pois se constitui num pilar fundamental para o exercício da cidadania, garantia de direitos humanos e para o próprio desenvolvimento econômico e social do país.

Mas não pode ser tratado apenas no âmbito de ações policiais e do encarceramento, devendo englobar também políticas, serviços e ações públicas que, da forma mais pacífica possível, garanta a proteção da vida, do patrimônio e da ordem pública, proporcionando um ambiente de liberdade e tranquilidade para a população.

Mas, já é tradição, não é nesse sentido que seguem os debates, principalmente de parte dos setores mais conservadores da política brasileira. Ou, sendo mais objetivo, da extrema-direita.

Por exemplo: diante da epidemia de feminicídios no país, algumas parlamentares mulheres alinhadas com setores radicais recorrem ao tema do armamento, como se as armas fossem a solução e, mais do que isso, a única reposta possível para um fenômeno que no Brasil tem raízes estruturais, históricas e culturais profundas, enraizadas no patriarcado, na desigualdade de gênero e na cultura da violência.

Também é histórico no Brasil o aumento de operações policiais em períodos pré-eleitorais. Como a realizada no final de outubro passado no Rio de Janeiro pelas policias estaduais, sob o nome de Operação Contenção. Idealizada pelo governo do Estado, que tem à frente o governador Cláudio Castro (PL), a ação envolveu 2,5 mil policiais e teria como objetivo combater uma das principais organizações criminosas do país, o Comando Vermelho.

A ideia anunciada era cumprir centenas de mandados de prisão contra chefes da facção em 26 comunidades da Zona Norte da cidade, principalmente no bairro da Pena e no Complexo do Alemão. A ação resultou em 121 mortos, entre eles, quatro policiais.

Parlamentares e outros governadores, alinhados com as ideias do ex-presidente Jair Bolsonaro, reagiram com entusiasmo a respostas positivas de parte da opinião pública à operação. Prometeram até adotar medidas semelhantes em seus estados. A propósito disso, um grande questionamento precisa ser feito: o que mudou naquelas localidades após a mega-operação policial?

Aliás, ressalvando-se o número de mortos, que desta vez bateu recorde, a chamada Operação Contenção em nada se diferenciou das tradicionais incursões policiais em morros e favelas dominadas pelo tráfico no Rio de Janeiro, principal modelo de segurança pública implementado naquele estado como parte da chamada política de guerra às drogas.

São operações que envolvem muitos policiais, têm alto grau de letalidade (entre criminosos, policiais e inocentes atingidos por balas perdidas) e graves e profundos impactos na rotina dos moradores. E ao longo dos anos, qual tem sido o impacto disso no combate ao crime? Muitos gastos, muita perda de vidas, traumas e abalos emocionais e pouca eficácia no desmantelamento estrutural do tráfico.

Em épocas pré-eleitorais, também se tornam comuns os discursos pró-endurecimento das leis penais. Isso tem por trás o medo e a insegurança das pessoas que alimentam mitos de que quanto mais superlotadas as cadeias, mais seguras ficam as ruas. Ou que quanto maiores as penas previstas, mais intimidados estarão os criminosos, ativos ou em potencial.

Sobre as “teses” das cadeias superlotadas, basta analisarmos o histórico das próprias facções criminosas: a quase totalidade delas surgiu, se fortaleceu e se expandiu em prisões precárias, com números de presos acima da capacidade e quase sem controle estatal. Isso, em praticamente todo o país.

Sobre o endurecimento das penas, cabe lembrar outro histórico. Desde a década de 1990, a legislação penal brasileira passou por um contínuo endurecimento, com diversas leis alterando o Código Penal, aumentando penas, restringindo a progressão de regime e ampliando a relação de crimes graves.

São exemplos: Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990), Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) e Lei do Crime Organizado (Lei 12.850/2013). Desde suas adoções ou entrada em vigor, a criminalidade perdeu força no país? As leis por si só, isoladamente, atingiram seus objetivos? São questões para debates permanentes, principalmente quando entram em pauta em clima pré-eleitoral.

Renato Dornelles é jornalista, escritor e cineasta, documentarista com foco em Segurança Pública e escreve mensalmente para o Extra Classe. É autor dos livros Falange Gaúcha, A Cor da Esperança e Paz nas Prisões Guerra nas Ruas, diretor e roteirista dos longa-metragens Central, Olha Pra Elas e da série de TV Retratos do Cárcere.