Projeto de Leite na Assembleia ameaça 57 famílias Mbya Guarani em Viamão

Foto: Retomada Nhe’engatu/Divulgação

Com a volta do recesso parlamentar no próximo dia 6 de agosto, o Projeto de Lei (PL) 280/2025 volta para a pauta legislativa em regime de urgência, podendo, em tese, ser votado a qualquer momento. Mas a expectativa é que o presidente da Assembleia Legislativa, Pepe Vargas (PT) só coloque a matéria na pauta em setembro.

O Projeto do Executivo, se aprovado, transfere grande parte de uma área e ficava o centro de pesquisa da antiga Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária (Fepagro) e uma retomada indígena do povo Mbya Guarani, da Tekoa Nhe’engatu para a Prefeitura de Viamão. A justificativa do projeto, segundo o governo do estado, é construir um centro logístico, empresarial e tecnológico; além disso, não prevê a permanência das famílias indígenas no local.

O deputado estadual Adão Pretto (PT), presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, apresentou um requerimento para a realização de audiência pública que debata o Projeto de Lei 280/2025.

A área é atualmente habitada por 57 famílias do povo Mbya Guarani, que vivem no local com moradias construídas, escola estadual em funcionamento, abastecimento de água e atendimento de saúde prestado pela Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai). O projeto do governo estadual, no entanto, não prevê a permanência da comunidade indígena no local.

Durante reunião com Adão Pretto, o secretário nacional de Territórios Indígenas do Ministério dos Povos Indígenas, Marcos Kaingang, alertou que a proposta ignora um acordo firmado entre a União e o Estado, que garante a permanência da comunidade na área e prevê o abatimento do valor do terreno na dívida do Rio Grande do Sul com o governo federal.

Deputado estadual Adão Pretto (esq), Moisés Silva, liderança indígena (meio) e Marcos Kaingang, secretário nacional de Territórios Indígenas do Ministério dos Povos Indígenas (dir)

Foto: Kelly Demo Christ

A Prefeitura de Viamão pretende destinar a área doada à instalação de um centro logístico, empresarial e tecnológico, por meio da iniciativa privada. A ideia foi criticada pelo deputado Adão Pretto. “Mais uma vez, o governador Eduardo Leite quer entregar patrimônio público para a iniciativa privada, sem levar em conta os prejuízos à população. Essas famílias já estão estabelecidas, com mais de 60 crianças frequentando a escola. É um absurdo essa proposta.

Se for necessário, vamos levar esse crime a todas as instâncias do Judiciário”, afirmou o parlamentar, que relembrou a mobilização que liderou, como vereador, para impedir a construção de um presídio na mesma área, durante o governo Sartori.

O Ministério Público Federal também se manifestou contra o projeto. Em parecer assinado pelo procurador da República Ricardo Gralha Massia, o órgão destaca que a área integra um acordo de cooperação técnica voltado à regularização de imóveis ocupados por comunidades indígenas em terras do Estado.

A comunidade Mbya Guarani também denuncia a ausência de consulta prévia, conforme determina a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). “O povo Guarani não foi ouvido em nenhum momento”, afirmou o cacique Eloir Werá Xondaro.

A expectativa é que o requerimento de audiência pública seja aprovado na primeira reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos após o recesso parlamentar, marcada para 6 de agosto. Devem ser convidados para o debate representantes do governo estadual, do Ministério Público Federal e da comunidade Mbya Guarani. A data preferencial das lideranças indicada pelas lideranças indígenas para realização da audiência é 12 de agosto.

A comunidade conta atualmente com escola estadual, atendimento à saúde e fornecimento de água pela Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) e todas as famílias possuem casas para morar.

Santa Maria: MPF recomenda que governo Leite adote tratativas e diálogos humanizadas

O MPF recomendou que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul adote tratativas e diálogos humanizados ao lidar com os indígenas caingangues que ocupam a área do Centro de Pesquisas da Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária (Fepagro), no distrito de Boca do Monte, em Santa Maria.

A procuradora da República Paloma Alves Ramos, que assina o documento, expedido em 16 de julho, também recomenda ao governo estadual que providencie uma consulta prévia, livre e informada com a comunidade indígena ocupante da área da Fepagro sobre quaisquer providências normativas ou administrativas que possam impactar suas terras, afetar suas vidas ou seus direitos. A consulta é garantida pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.

O MPF ainda recomenda que seja permitida a utilização de instalações, energia elétrica e água potável, a fim de resguardar condições dignas de vida aos indígenas enquanto perduram as negociações, “salvo absoluta impossibilidade, devidamente justificada”. Recomenda também que o governo estadual se abstenha de qualquer medida para a retirada dos indígenas da área da Fepagro de Santa Maria antes de eventual decisão judicial.

O MPF fixou prazo de dez dias para que o Governo do Rio Grande do Sul informe se acata ou não a recomendação.

Ocupação

O MPF monitora a situação desde o dia 15, quando tomou conhecimento de que agentes da Brigada Militar do Rio Grande do Sul haviam chegado à área da Fepagro, dando ordem para saída voluntária dos 19 indígenas ali presentes, ou que, “caso contrário, seria usada violência”. Servidores do MPF estiveram na ocupação nesta mesma data, para observar a situação e dialogar com a comunidade caingangue.

O MPF ainda apurou, durante a vistoria, que os indígenas estão sem abrigo, sem acesso a energia elétrica e contam com apenas uma torneira para obtenção de água. Não lhes foi permitida a utilização do prédio. O comandante da Brigada Militar informou aos servidores do MPF que aguardava uma ordem judicial e que o Estado peticionaria a reintegração da posse da área.

A procuradora da República registrou em sua recomendação que “a situação atual dos povos indígenas no Rio Grande do Sul é marcada por um quadro de acentuada vulnerabilidade social, econômica e territorial”, em grande medida “resultado direto do processo histórico de desterritorialização, significativamente agravada pela contínua não priorização de políticas públicas eficazes e pela morosidade crônica nos processos de demarcação e regularização de suas terras”.