Adesão a Regime de Recuperação Fiscal transformará governador em capataz do Planalto, diz presidente da CUT/RS

Foto: Cpers/Divulgação

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Na tarde desta terça-feira, 3, sindicatos e associações dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul realizam ato unificado, em frente ao Palácio Piratini, para reforçar o pedido de retirada do pedido de urgência do regime de urgência do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 48/2022, que trata da adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal do Governo Federal.

O servidores funcionalismo também pedem reposição de 10,06% nos salários para repor perdas da inflação.

Regime fiscal do regime fiscal

Para o presidente da CUT/RS, Amarildo Cenci, o que o governador quer fazer é “assinar uma lei que se adapte ao teto de gastos, criando um novo teto aqui no estado. É o regime fiscal do regime fiscal”.

Conforme o sindicalista, a posição dos sindicatos e dos servidores é de resistência, porque a medida trará consequências para toda a sociedade por uma década inteira.

“Qualquer adesão à renegociação da dívida, que o governo já fez e que já foi aprovada pela Assembleia Legislativa, acrescida disso que está sendo proposto, é inaceitável. Altera o que já está votado e fará ajustes nos investimentos públicos, que deixarão os próximos governos sem dinheiro e totalmente engessados”, explica.

Segundo o dirigente, atualmente 14 estados estão com liminar do STF, garantidos para efeito de não pagamento da dívida.

Engessamento por uma década

“Se esse PLC passar, o próximo governador será uma espécie capataz do Governo Federal, pois não terá autonomia para governar, já que toda a dívida estará comprometida e amarrada neste acordo que está pra ser firmado e amparado em lei. Nossa posição é de resistência. Há seis meses de uma eleição não se pode tratar de questões com essas consequências”, argumenta.

Para ele, o efeito em cascata causará em redução ainda maior dos serviços públicos. “Isso sem falar que essa dívida era de R$ 9 bi e foram pagos R$ 32 bi, desde o governo Antônio Britto e, ainda estariam faltando R$ 76 bi. Tem alguma coisa errada nessa conta”, conclui Cenci.

Coletiva de imprensa

Já na quarta-feira, 4, será realizada uma coletiva de imprensa, às 9h, no auditório do CPERS, para denunciar à sociedade os riscos da adesão ao RRF e sobre a dívida pública do RS.

Na semana passada, as entidades representativas dos servidores públicos estaduais formalizaram junto à Casa Civil, o pedido de retirada do regime de urgência na Assembleia Legislativa do RS (ALRS).

As entidades pediram, no mesmo ofício, mais transparência e ampla publicização do Plano de Recuperação Fiscal encaminhado pelo governo tucano à Secretaria do Tesouro Nacional.

A União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública lançou uma nota técnica em que mostra de que forma o PLC 48/2022 traz mudanças profundas para a sociedade, ainda mais em um cenário de severas restrições fiscais que se avizinham com a eventual adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.

O aspecto mais crítico do projeto é a vedação ao Estado para ampliar investimentos, além do crescimento do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) por pelo menos nove anos. Isso porque, nos termos do PLC, os investimentos (e as inversões financeiras) entrarão no limite do Teto de Gastos estipulado pela Lei Complementar Estadual nº 15.756/21.