Prazo para adequações ao PNE termina em junho

Em 2014, após tramitar por quatro anos no Senado, foi aprovado o Plano Nacional de Educação (PNE). O documento estabelece 20 metas para a educação nacional que deverão ser cumpridas nos próximos 10 anos, e prevê o prazo de um ano, após a sanção presidencial, para que Estados e Municípios discutam e elaborem seus planos locais, fundamentais para a execução completa do PNE. Ha três meses do encerramento do período determinado, no próximo dia 24 de junho, apenas os estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Maranhão, de um total de 27, e 44 municípios, dos 5.570 que compõe a nação, concluíram todas as etapas dos Planos Estaduais (PEE) e Municipais (PME).

Os dados são do Ministério da Educação (MEC) e foram divulgados recentemente na página na internet criada especialmente para o PNE. Para que todos possam cumprir os prazos, a entidade disponibilizou aos entes federados uma estrutura de assistência técnica para auxiliar na elaboração dos Planos específicos, com instruções on-line e uma equipe de 297 técnicos, supervisores e coordenadores para atender todas as secretarias de educação estaduais e municipais interessadas. Apesar do esforço, os números, até o momento, não são animadores.

O CAMINHO A SER PERCORRIDO – São diferentes etapas que precisam ser cumpridas para que os PEE e PME sejam aprovados. No primeiro passo, o governo regional deve nomear uma comissão para coordenar o trabalho. A partir disso, um diagnóstico local é feito, dessa avaliação nasce um documento que servirá de base para a criação da lei, após ser submetido à consulta pública. Após ouvir a população, a Comissão elabora um projeto de lei que será encaminhado ao governo local que, por sua vez, submete ao poder legislativo. Se aprovado, o processo é concluído com a sanção do plano pelo Governador ou Prefeito, conforme o caso. O prazo é cada vez mais curto para que as etapas possam ser concluídas a tempo.

A PASSOS LENTOS – De acordo com informações oficiais do MEC, até o final de março, os processos em fase de conclusão são os de Rondônia, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, que encaminharam projetos de lei para votação nas Assembleias Legislativas. Distrito Federal e Roraima elaboraram os projetos; Acre, Tocantins, Rio de Janeiro e Pernambuco têm o documento-base elaborado; Amazonas, Pará, Amapá, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Goiás, Espírito Santo e São Paulo concluíram o diagnóstico da realidade local. Os restantes apenas constituíram comissões coordenadoras.

Nos âmbito municipal o quadro é ainda mais complexo: 2.906 municípios instituíram comissão coordenadora. Um grupo de 914 ainda nem iniciou a elaboração ou adequação do plano, seis sequer prestaram informações ao MEC. “Aqueles que ainda não começaram o processo, devem fazê-lo o quanto antes”, alerta Binho Marques, secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase). Ele explica que para concretizar-se como política de estado, o PNE precisa estar vinculado aos planos de educação estaduais e municipais, além de servir de referência para a elaboração dos Planos Plurianuais nas diferentes esferas de gestão. “As metas são nacionais; portanto, todos têm compromisso com cada uma delas”, pontua Marques. Os planos devem conter diretrizes e metas a serem alcançadas até 2024, mesma vigência do plano nacional.

RIO GRANDE DO SUL – Apesar de ter sido encaminhado para apreciação na Assembleia Legislativa do RS (AL), o Plano Estadual de Educação foi arquivado, seguindo o andamento padrão de demandas enviadas à AL no período de recesso da Casa. “Estamos nas tratativas para que o governador, José Ivo Sartori, peça o desarquivamento para que o Plano possa ir à votação”, explica Iara Wortmann, coordenadora do PEE.

Embora o Rio Grande do Sul liste entre os estados com processo adiantado, os municípios gaúchos não fogem à regra do atraso das demais municipalidades brasileiras. Dos 497 que compõe o RS, somente 11 têm o processo concluído com a Lei Municipal sancionada, como Nova Bréscia, Barros Cassal e Santa Bárbara do Sul. Apenas Flores da Cunha tem a lei aprovada, e outros 149 somente criaram a comissão coordenadora para a elaboração do PME, entre eles Bagé, Santana do Livramento e Alegrete.

“Todo nosso esforço no momento é para que os municípios gaúchos consigam cumprir os prazos estabelecidos no PNE”, esclarece Iara. Em março, representantes da Secretaria Estadual de Educação (SEDUC), se reuniram com o diretor de cooperação e planos de educação da Sase, órgão responsável pela articulação nacional, Geraldo Grossi Junior, em Porto Alegre, para orientações à equipe que assessora os municípios. Ainda no empenho de cumprir o prazo, a SEDUC terá um balcão de orientação aos gestores municipais disponível no Fórum Estadual promovido pela Secretaria ainda em março.

PORTO ALEGRE – Dentro do prazo, Porto Alegre pretende em abril encerrar as discussões do PME. O Plano vem sendo discutido desde 2013, quando foi criada uma comissão especial para tratar do assunto, reunindo representantes da secretaria e do Conselho Municipal de Educação. Em setembro do ano passado, foi lançado o texto-base do plano, que passou a receber emendas. Em novembro de 2014, um evento consultivo reuniu outras sugestões para o projeto, mas algumas entidades solicitaram mais tempo para apresentarem propostas ao texto final.

Em março, a Secretaria Municipal de Educação concluiu o prazo para o envio  de emendas ao documento original. O texto base será apreciado no Pré Congresso e, posteriormente, no Congresso Municipal de Educação, que acontecerá nos dias 10 e 11 deste mês. Se aprovadas as sugestões enviadas em cada um dos eixos de discussão, o documento segue para consulta do Conselho Municipal de Educação e retorna ao Executivo, que fará encaminhamento para a Câmara Municipal de Porto Alegre.

AMPLIAÇÃO DO PRAZO – A data de 24 de junho vem sendo trabalhada como a linha final sem sinalização de ampliação para que todos os entes federados concluam os processos. “PNE é uma lei aprovada pelo Congresso Nacional que estabelece prazo para diversas ações. Não cabe ao MEC ampliação de qualquer prazo”, esclarece o secretário Marques. Assim, os estados e municípios precisam cumprir o prazo estipulado pela Lei do PNE para a aprovação de seus planos. Para o MEC, as metas nacionais são de responsabilidade de todas as esferas de governo e a lei é clara ao definir prazos para que os planos subnacionais sejam elaborados ou adequados ao PNE.

“É preciso muito cuidado para que os planos não sejam feitos de forma aligeirada ou não democrática. Uma premissa indispensável de trabalho é a legitimidade do plano. Planos construídos em gabinetes ou por consultores alheios à realidade local tendem ao fracasso”, pontua Marques. Para ele, somente um plano de educação legítimo pode contar com o apoio de todos para monitorar seus resultados e impulsionar a sua concretização, através da mobilização da sociedade ao longo dos seus dez anos de vigência. O Ministério afirma que não há sanção específica prevista na lei para o ente federativo que descumprir o prazo limite.

A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) tem participado de diversos fóruns em todo o país para traçar o cenário nacional. A entidade avalia que, até o momento, o processo “andou bem”, porém concorda que será difícil a conclusão no prazo. Em entrevista recente, a presidente da Undime, Cleuza Rodrigues Repulho, afirmou que ainda não foi feito um pedido oficial para que o governo amplie o prazo final, mas não descarta essa possibilidade.