Governo apresenta balanço das ações emergenciais para a agricultura familiar no RS

A principal ação foi a edição da Lei 15.038/24, regulamentada pelo Decreto 12.138/24, que distribui critérios de subvenção econômica para liquidação e renegociação de operações de crédito rural contratadas por produtores afetados.

Com um aporte de R$ 1,9 bilhão destinado a subvenções, a iniciativa já processou mais de 140 mil operações de crédito, beneficiando cerca de 80 mil mutuários. Estima-se que os descontos concedidos totalizem aproximadamente R$ 1 bilhão.

Critérios de Concessão de Subvenção

Os descontos foram definidos de acordo com o nível de perda relatado pelos mutuários e pelas documentos apresentados:

• Descontos de até 30% sobre operações de crédito, limitados a R$ 20 mil, para mutuários com perdas superiores a 30% e que fizeram apenas a declaração de perdas validada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS).
• Descontos de até 50% , com limite de R$ 25 mil, para mutuários que, além da declaração, sejam laudo técnico individual comprovando perdas superiores a 30%.
• Descontos de até R$ 120 mil para operação de custódia e investimento para mutuários com perdas superiores a 60%, mediante autodeclaração e laudo técnico.
• Renegociação com prazo de até quatro anos para valores excedentes aos descontos, mantendo os encargos exclusivos.

Estrutura e Resultados da Comissão Especial

A Comissão Especial de Análise de Operações de Crédito Rural foi estruturada em três câmaras:

• Câmara de Relacionamento – Responsável pelo contato com as instituições financeiras e a coleta dos pedidos.
• Câmara de Análise – Formada por 11 professores de Institutos Federais, realizou uma análise técnica das operações.
• Câmara de Revisão – Composta por equipe do MDA, revisou os pareceres e preparou as resoluções finais.

Ao todo, foram publicadas 34 resoluções: 2 de regulamentação e estruturação das câmaras e 32 contendo decisões sobre os pedidos analisados. Das 25 cooperativas avaliadas, 32 operações de crédito tiveram descontos autorizados, totalizando R$ 19,27 milhões em subvenções, enquanto outras 18 operações foram renegociadas sem descontos.

Com a conclusão das análises referentes às cooperativas, a Comissão Especial segue avaliando os pedidos dos demais mutuários e cooperados. O programa reafirma o compromisso do Governo Federal em apoiar a recuperação econômica dos produtores rurais atingidos por desastres naturais. A expectativa é concluir a totalização de dados com a colaboração das instituições financeiras, garantindo que os benefícios sejam integralmente direcionados aos produtores mais relevantes.

Medidas de apoio à reconstrução da agricultura gaúcha (desde maio/24)

1. 1. Adiamentos sucessivos de vencimentos das operações de crédito rural

Ação: Disponível para todos os agricultores gaúchos.

Meios: 5132, 5162 e 5173.

Data: 15/08/24, 16/09/24, 15/10/24.

Valores: R$ 49,7 bilhões.

1. 2. Renegociação das dívidas com tecursos controlados (MP 1247)

Ação: Em vigor desde 31/07/24.

Beneficiados: 141 mil operações em mais de 400 municípios com calamidade e emergência, com perdas de renda acima de 30%.

Descontos: de 30% a 100% para liquidação ou prorrogação.

Valores: R$ 1,976 bilhão já disponibilizados na MP 1254.

Processo: auto declaração (desconto 30%), laudo (desconto acima de 30%), e validação via CMDRs.

Comissões: aprovação de perdas superiores a 60% e operações com cooperativas (30%).

1. 3. Inclusão das operações com PROAGRO e Seguro por Excesso de Chuvas na MP 1247

Ação: Resoluções CMN 5164 e 5140/5172.

Beneficiados: Operações com PROAGRO ou qualquer seguro de bens e produção rural.

Negociação: Primeiras parcelas podem ser menores que as demais.

Decretos: 12138 e 12170 – Correção das operações pelos encargos contratuais sem necessidade de aditivo.

1. 4. PRONAF/PRONAMP Emergencial e Calamidade (Lei 14.981)

Ação: Foco em recuperação de solos, equipamentos e infraestrutura.

Beneficiados: Todos os municípios em emergência ou calamidade com perdas superiores a 30%.

Valor: R$ 1 bilhão já contratado em 7.300 operações em 340 municípios.

Teto: R$ 4 bilhões.