Poder de decisão da Fazenda em julgamentos de processos do Carf será votado no Senado

Foto: Pedro Gontijo/ Agência Senado

Randolfe, Simone Tebet e Haddad com Pacheco: aprovação do projeto que devolve poder de decisão à Fazenda pode devolver ao caixa da União pelo menos R$ 15 bi em dívidas tributárias recuperadas

Foto: Pedro Gontijo/ Agência Senado

O Senado vai analisar em agosto um dos projetos mais importantes para a pauta fiscal do Poder Executivo. Trata-se da restauração do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), proposto no projeto de lei (PL) 2.384/2023, que devolve à Fazenda Nacional o poder de desempatar julgamentos de processos administrativos sobre dívidas tributárias. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no início de julho e agora precisa do aval dos senadores.

Com a medida, o Planalto espera aumentar a arrecadação a tempo de fechar a Lei Orçamentária Anual para 2024. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estima que a retomada do desempate no Carf pode devolver pelo menos R$ 15 bilhões para o caixa da União, na forma de dívidas tributárias recuperadas.

“A aprovação desse projeto de lei será indispensável para o esforço fiscal que o governo e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estão fazendo. É a reconfiguração do Carf nos termos devidos”, definiu.

Voto da Fazenda

Os julgamentos do Carf acontecem em câmaras compostas por igual número de representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes. Até 2020, quando havia empate nas decisões, valia o voto do presidente da câmara, que é sempre um representante da Fazenda.

Esse procedimento mudou com a Lei 13.988, que se originou na chamada MP do Contribuinte Legal (MP 899/2019). Um dispositivo da lei extinguiu o voto de qualidade nos processos administrativos de determinação e exigência de crédito tributário.

No novo formato, os contribuintes teriam a vantagem nas votações que terminassem empatadas. A regra foi acrescentada durante a tramitação da MP na Câmara, mantida pelo Senado e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro.

O governo atual tentou desfazer a mudança duas vezes. Primeiro através de medida provisória (MP 1160/2023), numa das primeiras iniciativas legislativas enviadas no início da gestão. A tramitação, porém, nunca andou: a comissão mista, primeira etapa de análise, não chegou a ser instalada. Assim, a MP perdeu a validade ao fim do seu prazo máximo de quatro meses. O governo enviou o PL 2.384/2023 em maio, mantendo o tema na pauta no Legislativo.

Randolfe tentou articular a votação do projeto ainda em julho, antes do recesso parlamentar, mas não houve acordo. O tema encontra resistência dentro do Senado. O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), disse desconfiar das motivações do governo e afirma que elas sinalizam para uma distorção das decisões do Carf.

“A nossa preocupação é que há uma sanha arrecadatória do governo que pode ultrapassar a questão da justiça tributária. Qual é o conhecimento que existe sobre os processos que tramitam no Carf? De fato, são processos em que o ganho de causa deveria ser dado ao governo? Se passar, estamos entregando ao governo uma condição persecutória em relação ao sistema tributário brasileiro”, argumentou Marinho.

Alterações

Diante das objeções levantadas pela oposição, o governo costurou na Câmara dos Deputados um acordo que suaviza os resultados dos julgamentos já afetados pelo voto de desempate graças à MP 1.160/2023.

O texto que chega ao Senado já incorpora essas inovações. Nas decisões com o voto de desempate serão excluídas as multas, o contribuinte poderá parcelar o valor devido sem juros e a Receita Federal não representará contra o devedor no Ministério Público por crime tributário.

Essas exceções valem para os casos já julgados pelo Carf e ainda pendentes de análise pelo Tribunal Regional Federal competente quando a futura lei for promulgada.

A mudança no Carf ganhou destaque na semana passada quando o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), recebeu os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet, para oficializar a chegada da reforma tributária (PEC 45/2019) ao Senado.

Na ocasião, Pacheco pontuou que o projeto para restaurar o voto de desempate da União é uma “reivindicação” conjunta dos ministros, e acenou com a votação em agosto.

O projeto, que terá que passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), está em regime de urgência e já ultrapassou o prazo de 45 dias estabelecido pela Constituição, o que significa que ele passa a trancar a pauta das Casas do Congresso.