PEC 186 é aprovada em 1º turno, mas segue debate na Câmara

A PEC 186 permite, entre outras coisas, que o auxílio emergencial seja financiado com créditos extraordinários, que não são limitados pelo teto de gastos. As despesas com o programa não serão contabilizadas para a meta de resultado fiscal primário e também não serão afetadas pela chamada regra de ouro — mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, de custeio da máquina pública.

Na avaliação de Maria Lucia Fattorelli, do Auditoria Cidadã da Dívida, o valor teto para auxílio emergencial anteriormente aprovado no Senado e mantido no 1º turno da Câmara é “ridícudo”. O programa ficará limitado a um custo total de R$ 44 bilhões. Quantia que, segundo ela, entrou no texto de última hora para impedir que o valor fosse destacado e votado.  Durante a votação anterior, no Senado, foi rejeitado o destaque do PT que pedia a supressão do limite. Foram 55 votos contra o destaque. Eram necessários 49 votos.

“A infame: PEC 186 rouba R$ 1,4 trilhão que temos na Conta Única do Tesouro, dinheiro que poderia estar sendo destinado ao pagamento do auxílio emergencial desde janeiro! Destina essa bolada para a chamada dívida, assim como todo o sacrifício do Ajuste fiscal: cortes, privatizações!”, explica a auditora.

Para Fattorelli, o valor que limita o programa de auxílio emergencial é ridículo diante da quantia que o Brasil tem em caixa, e que beira os R$ 5 trilhões.

“Temos quase R$ 5 trilhões na gaveta! R$ 1,289 trilhão na conta única do Tesouro Nacional, R$ 1,836 trilhão em reservas internacionais, R$ 1,393 trilhão de sobra de caixa dos bancos parados no Banco Central rendendo juros somente aos bancos, às custas do povo”, explica a auditora.

Dívida pública acima de todos

Para Maria Lucia Fattorelli, em diversos dispositivos da PEC 186 está explícito o privilégio da chamada dívida pública sobre todos os demais gastos e investimentos orçamentários, invertendo completamente a lógica da CF/88. Estarão irremediavelmente jogados para plano inferior a dignidade da pessoa humana (Art. 1º da CF), assim como os objetivos fundamentais elencados no Art. 3º da CF: a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza, da marginalização e das desigualdades sociais e regionais.

Segundo ela, trata-se de uma profunda alteração do texto constitucional, a Constituição Federal  “assume de vez, textualmente, a condição de constituição do mercado, e é completamente aviltada em sua lógica”.

Rejeição à PEC

A orientação passada pela Auditoria Cidadã da Dívida aos deputados foi de que rejeitem a PEC 186. Conforme, Fattorelli a proposta do governo se trata de uma chantagem do governo para aprovar o auxílio totalmente sujeitada a interesses do mercado financeiro e atrelada a arrocho fiscal. A deputada Luiza Erundina (Psol/SP), chegou a sugerir que a proposta mudasse de nome para PEC do Arrocho Fiscal. Na mesma linha, falou a deputada Miaria do Rosário (PT/RS). O entendimento da oposição é que mistura auxílio emergencial com reforma tributária. Não faltou quem usasse a expressão “jabuti” para definir o atrelamento dos temas.

Resumo da PEC 186/2019

– Inclui os gastos com pessoal inativo e pensionistas no teto de despesa dos Legislativos municipais. Atualmente, esse teto inclui os subsídios dos vereadores, mas exclui gastos com inativos. A despesa não pode ultrapassar o somatório da receita tributária e das transferências constitucionais.

– Inclui os pensionistas entre as despesas com pessoal que não podem exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Atualmente, a Constituição prevê apenas que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do DF e dos municípios não pode ultrapassar esse limite, sem mencionar os pensionistas.

– Inclui no artigo constitucional que trata da administração pública a determinação de que órgãos e entidades façam, individual ou conjuntamente, uma avaliação das políticas públicas e divulguem os resultados.

– Veda a transferência a fundos de recursos oriundos dos repasses feitos aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, os chamados repasses duodecimais. Se houver sobra de recursos, ela deve ser restituída ao caixa único do Tesouro do ente federativo ou será deduzida das próximas parcelas de repasse.

– Inclui na lei a previsão de uma lei complementar para regulamentar a sustentabilidade da dívida pública. Essa lei deverá especificar indicadores de apuração; níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida; trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação; medidas de ajuste, suspensões e vedações; e planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida. A lei poderá autorizar ações de ajuste fiscal em caso de crise nas contas públicas. União, estados, Distrito Federal e municípios também deverão conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis que assegurem sua sustentabilidade, conforme a ser estabelecido pela lei complementar.

– Modifica o texto constitucional que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para determinar que cabe a ela estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública. Inclui um parágrafo para determinar que as leis de que trata o artigo 165 da Constituição (Plano Plurinual, LDO e Lei Orçamentária Anual) devem observar os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas.

– Estende de 2024 para 2029 o prazo para que estados e municípios paguem seus precatórios.

Leia também:

PEC 186 coloca arrocho fiscal na Constituição e reduz auxílio emergencial

Se a PEC 186 for aprovada o Brasil ficará totalmente submisso aos interesses do mercado