Falhas no sistema de outorga de água são denunciadas por servidores do estado

A água é um bem público e finito. E para que ela saia da torneira e seja bombeada para lavouras há vários mecanismos previstos em lei para que seu uso – abastecimento de cidades, irrigação, indústrias, navegação, por exemplo – não gere problemas tanto para o meio ambiente, quanto para a sociedade. Já houve casos que faltou água para abastecimento de um município porque boa parte da água de um rio havia sido bombeada para lavouras de arroz, por exemplo. Uma das formas estabelecidas por lei para monitorar, controlar e evitar conflitos nos recursos hídricos do estado é o Sistema de Outorga de Uso de Água (SIOUT-RS).

Um dos objetivos do SIOUT é permitir que a Secretaria do Ambiente e Infraestrutura do Rio Grande do Sul (Sema-RS), tenha uma visão conjunta da disponibilidade hídrica e possíveis conflitos nos usos da água, possibilitando estabelecer políticas governamentais integradas à Regularização Ambiental do Estado.

A outorga dá direito de uso ou interferência em recursos hídricos, desde que sejam obedecidos critérios técnicos. É um instrumento da Política Estadual de Recursos Hídricos, essencial para compatibilizar os múltiplos usos da água. Torna-se indispensável em tempo de crise climática, em um dos estados com maior ocorrência de eventos extremos, como estiagens e enchentes.

No RS, o encaminhamento da outorga, se dá através da plataforma www.siout.rs.gov.br . Essa ferramenta foi criada para encaminhar a obtenção da documentação. Só que a plataforma estaria sem contrato de manutenção desde 2019, desde que o governo de Eduardo Leite assumiu. Devido a essa situação, está acumulando diversos erros.

O alerta sobre as falhas é da Associação de Servidores da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Assema). O SIOUT RS é o sistema atual e oficial de concessão de outorgas de direito de uso de água do Estado, conforme preconiza a Lei das Águas (Lei Estadual nº 10.350/1994). Começou a operar em 2015, sendo instituída a sua obrigatoriedade, pela Portaria Sema n° 110/2018), segundo a secretaria.

A Associação se manifesta em nome de servidores que estão incomodados com a situação. Por exemplo, quando se insere um código validador, que deveria ser um mecanismo de segurança para atestar que os documentos estão devidamente cadastrados e vigentes na plataforma, aparece que o documento se encontra “suspenso”. Essa etapa é importante nas pesquisas dos órgãos ambientais, instituições bancárias que financiam os projetos e para o cidadão que queira acompanhar o processo.

Outro problema levantado pela Assema está na ‘consulta SIOUT’. Ao acessar essa ferramenta o usuário se depara com uma mensagem de erro.

Falta de pessoal agrava o problema

A Assema também aponta que o número insuficiente de funcionários impede a fiscalização, que é feita, a partir de demandas externas (denúncias ou Ministério Público (MP)). “Pode-se perceber facilmente pelo número de servidores que não há como ter um equilíbrio entre análises de usos de água e fiscalização com uma equipe tão reduzida, considerando a dimensão do Estado,” observa o presidente da Assema, Pablo Pereira da Silva.

A principal demanda é para a irrigação agrícola. “Para um atendimento minimamente satisfatório deveria ser ter 20 servidores exclusivamente alocados no setor de irrigação. Hoje, temos seis integrantes dessa equipe, onde a metade é temporária, deslocada especificamente para uma força-tarefa de análise dos cadastros,” acrescenta o Pablo.

Sobre a situação da plataforma, a assessoria de imprensa da Sema informa que está em processo de “aperfeiçoamento constante de modo a acompanhar as novas demandas e atualizações”. Segundo a Sema, a plataforma é referência a outros estados. Esse modelo foi o primeiro do país a ser implantado. Outros estados avançaram nesses com relação à emissão de outorgas, mas o Rio Grande do Sul não.

Conforme a Sema, com base nos dados extraídos no SIOUT RS, atualmente há 2.933 processos em análise e 8.314 aguardando uma posição. Desde a instituição de obrigatoriedade do SIOUT RS, 12.473 portarias (esse é o nome do documento) foram deferidas. Atuam no Departamento de Gestão de Recursos Hídricos e Saneamento da Sema há 34 servidores, sendo 18 na Divisão de Outorga, segundo a assessoria de imprensa da Sema.

Professor do IPH comprova o não funcionamento

A pedido da reportagem do Extra Classe, o professor do Instituto de Pesquisas Hidráulicas da Ufrgs Fernando Meirelles, que foi diretor do DRH, testou a ferramenta. Ao acessar o Consulta SIOUT, ele constatou: “esse módulo não está funcionando, mesmo com a utilização de um único filtro (município: Arambaré) ou de um uso comum (bombeamento de água superficial para irrigação). Nos dois casos, que deveriam apresentar muitos cadastros, o SIOUT retornou com mensagem de inconsistência”. (foto ao lado)

Além disso, a consulta por esse módulo é muito demorada e exige saber a localização dos usos para confirmar o que se está procurando, como o número de cadastros de um CNPJ, por exemplo. O professor lamenta o problema, pois reduz muito a transparência do sistema. “E volta a justificar o aumento de demanda por parte do MP/RS e outros órgãos de fiscalização ou mesmo do controle social”.