POLÍTICA

Aprovada, PEC 186 aprofundará recessão

Para a Auditoria Cidadã da Dívida, medidas aprovadas provocarão mais recessão, sacrifícios sociais e privatizações para sobrar mais dinheiro para uma dívida pública questionável e que nunca foi auditada

Por César Fraga / Publicado em 12 de março de 2021

Foto: Agência Câmara

Com a avaliação de dois destaques acordados, objetos de acordo prévio (eram 11 no total), a Câmara dos Deputados concluiu, no início da madrugada desta sexta-feira, 12, a votação em segundo turno Proposta de Emenda à Constituição 186/2019 (PEC 186/2019), chamada de PEC Emergencial por governistas e apelidada pela oposição de “PEC do Arrocho Fiscal”. No total, foram três dias de votações (incluindo primeiro e segundo turnos).

A PEC 186 permite ao governo federal pagar, em 2021, um novo auxílio emergencial a populações vulneráveis na pandemia, com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos; e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de arrocho fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.

A consultoria da Câmara recomendará a promulgação da PEC sem necessidade de retorno ao Senado, apesar de haver modificações no texto.

PEC jabuti, hackers e agravamento da crise

Uma das pessoas mais críticas e estudiosas da PEC-186, e que também é articulista do Extra Classe, vem alertando desde o primeiro momento em que ela foi proposta, em 2019, sobre suas implicações políticas e econômicas de caráter recessivo e de manutenção de privilégios privilégios aos bancos e mercado financeiro. Trata-se de Maria Lucia Fattorelli, auditora e integrante da organização Auditoria Cidadã da Dívida (ACD). A entidade vem alertando parlamentares e a sociedade sobre os aspectos obscuros por trás da PEC.

Curiosamente, o site da organização foi atacado e tirado do ar por hackers durante toda a votação da matéria. É comum parlamentares e seus assessores buscarem informações e consultoria com a ACD em temas fiscais e que envolvam dívida pública.

A PEC, hoje chamada de emergencial data de 2019 e nada tinha a ver com auxílio emergencial para a pandemia. Trata-se de um pacote de arrocho fiscal encomendado ao Congresso em 2019, pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia Paulo Guedes, antes mesmo de se falar em covid-19 ou novo coronavírus.

Não faltaram parlamentares, tanto no Senado quanto na Câmara a classificar a proposta como “chantagem” e “PEC Jabuti”, por condicionar dois temas que poderiam ser tratados em separado para forçar a aprovar um tema de difícil aceitação (arrocho fiscal) sob pretexto da urgência do auxílio aos mais necessitados.

“Estou muito preocupada com esse método acelerado de funcionamento do Congresso, sem sequer debater entre eles questões que exigem profundidade. Foi uma tortura, por exemplo, acompanhar certos discursos de parlamentares ontem, pois estavam completamente errados! Infelizmente acabaram aprovando. E a recessão vai se agravar! As modificações da oposição foram pífias!”, disse a auditora ao Extra Classe.

Ela destaca que R$44 bilhões de auxílio é muito pouco, diante de quase R$ 5 trilhões em reservas sendo que R$ 1,4 trilhão segue na conta do Tesouro para o sistema da Dívida Pública. Isso significa, para ela “mais recessão, sacrifícios sociais e patrimoniais para sobrar mais dinheiro para uma dívida pública questionável e que nunca foi auditada”, argumenta. E, tudo isso, segundo ela, num contexto de pressão inflacionária de todos os lados. “Veja o absurdo dos preços de combustíveis, provocando inflação em cadeia e o Banco Central já falando em aumentar juros para conter inflação”, conclui.

Destaques que alteram proposta aprovada no Senado

Na sessão desta quinta-feira, 11, o Plenário aprovou somente dois destaques surgidos de acordo entre os partidos da base aliada e o governo na votação da matéria em primeiro turno.

Com a aprovação desses destaques, foi retirada da PEC a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público. Essa proibição era um dos pontos criticados pela bancada de militares e policiais.

A mudança beneficia servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive no caso de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.

Acordo tentou minimizar arrocho

Ao sabor do lado governista, o acordo evitou a retirada de outras restrições maiores, como de aumento de salários e de novas contratações, por meio de outro destaque que acabou sendo rejeitado na quarta-feira, 10.

Segundo o relator, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), chegar a esse acordo foi importante para preservar outros pontos da PEC. “As progressões e promoções de todas as categorias ficam garantidas, e não somente das forças de segurança”, explicou, ressaltando o papel de deputados ligados às forças de segurança na busca do acordo.

Na interpretação do deputado Bohn Gass (PT-RS), a mudança deveu-se à atuação da oposição. “Foi o nosso destaque não aprovado que fez o governo negociar, e conseguimos fazer com que as progressões e as promoções não ficassem congeladas”, afirmou.

Regra de ouro

O valor total gasto com o auxílio poderá até ser maior, mas somente os R$ 44 bilhões poderão ficar de fora do teto de gastos (Emenda Constitucional 95, de 2016) e da meta de resultado primário (estimada em déficit de R$ 247 bilhões).

A captação de recursos para o auxílio com títulos públicos não precisará seguir a regra de ouro, que proíbe o governo de contrair dívidas para o pagamento de folha salarial e manutenção de órgãos públicos e de programas sociais, entre outros compromissos.

A primeira leva de pagamentos do auxílio chegou a R$ 292 bilhões para cerca de 68 milhões de pessoas, em duas rodadas: na primeira, foram pagas parcelas de R$ 600 por cinco meses; na segunda, chamada de “auxílio residual”, foram parcelas de R$ 300 durante quatro meses e com um público-alvo menor.

Para 2021, segundo o governo, o auxílio será de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses (março a junho). Para a família monoparental dirigida por mulher, o valor será de R$ 375; para um casal, R$ 250; e para o homem sozinho, de R$ 175.

Fundos mantidos

Em relação ao texto original, destaque do PDT aprovado em primeiro turno retirou toda a parte que proibia a vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos. Foram registrados 302 votos para manter o texto, mas o mínimo são 308. Houve 178 votos a favor do destaque.

Com isso, a Constituição Federal continua com a redação atual no dispositivo que proíbe apenas a vinculação de impostos aos fundos, com algumas exceções. A criação de novos fundos será proibida se seus gastos puderem ser alcançados por meio da vinculação de receitas orçamentárias.

Arrocho fiscal mantido

Para a União, medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias serão acionadas quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias.

No caso de estados, Distrito Federal e municípios, por causa da autonomia federativa, as medidas serão facultativas. Mas se os órgãos e poderes do ente federado não adotarem todas as medidas, o estado ou município em questão ficará impedido de obter garantia de outro ente federativo (normalmente da União) para empréstimos (internacionais, por exemplo), além de não poder contrair novas dívidas com outro ente da Federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.

A PEC 186/19 prevê ainda que uma lei complementar sobre sustentabilidade da dívida poderá autorizar a aplicação dessas restrições. Na lei devem ser definidos, por exemplo, níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida e planejamento de venda de estatais para reduzir seu montante.

Superávit

Entretanto, outro artigo relacionado ao tema continua no texto aprovado, permitindo ao Executivo usar, até o fim de 2023, o superávit financeiro dos seus fundos públicos para pagar a dívida pública.

Ficam de fora os fundos públicos de fomento e desenvolvimento regionais e, como o trecho da Constituição sobre vinculação não foi mudado, também não podem ser usados o Fundeb e os fundos de atividades da administração tributária.

A medida vale inclusive para estados e municípios, mas se o ente federado não tiver dívida pública para amortizar, o dinheiro será de livre aplicação.

Em dezembro de 2020, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP 137/20) que autorizou o governo a usar o superávit acumulado de 2019 relativo a 26 fundos setoriais para combater a pandemia ou suportar queda de arrecadação.

Restrições aprofundam cortes

Atualmente, o novo regime fiscal (EC 95) existe apenas para o governo federal e prevê a aplicação dessas medidas quando um órgão ou Poder passar do limite de despesas primárias na execução do orçamento de determinado ano. Essas despesas são limitadas à correção pelo IPCA desde 2017.

Com a PEC, as medidas, ampliadas pelo texto, mas com exceções, serão acionadas se o projeto de lei do orçamento federal indicar que a despesa primária obrigatória (pessoal e previdência, por exemplo) passar de 95% da despesa primária total (inclui investimentos). As vedações são aplicáveis especificamente para o órgão ou Poder que passar desse limite e valerão durante todo o ano em que o orçamento for executado.

O Poder Executivo é o que está mais próximo desse índice, com 92,4%, e a estimativa é que chegue a 95% em 2024.

Entre as vedações estão a criação de cargo que implique aumento de despesa; a realização de concurso público para vagas novas; e a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação.

No caso do aumento de salários, de benefícios indenizatórios ou de criação ou aumento de outras vantagens, o texto da PEC inclui uma exceção para aqueles determinados por sentença judicial transitada em julgado ou por lei anterior ao início da aplicação das medidas de contenção de despesas, como o aumento concedido aos militares em 2019.

Pessoal temporário.

Quanto à contratação de pessoal, novas exceções serão acrescentadas ao texto constitucional, permitindo a admissão temporária de pessoal e a reposição de temporários para prestação de serviço militar e de alunos de órgãos de formação de militares.

Para o Poder Executivo, haverá ainda a proibição de conceder benefícios e incentivos tributários, renegociar dívidas e criar programas ou linhas de financiamento vinculadas a subsídios.

Estados e municípios

Os mesmos tipos de proibições serão aplicáveis aos estados e municípios, facultativamente, toda vez que uma apuração bimestral indicar que, nos 12 meses anteriores, a despesa corrente (despesas de custeio, exceto investimentos e de capital) chegar a 95% da receita corrente (receitas de tributos e transferências).

Das 27 unidades da Federação, apenas Rio Grande do Sul (98,27%), Minas Gerais (96,9%) e Rio Grande do Norte (95,7%) atingiram esse limite.

Ao Poder Executivo estadual, o texto permite o uso das medidas para seu orçamento quando o índice chegar a 85%. Isso será feito por meio de ato submetido ao Poder Legislativo, que terá 180 dias para votá-lo. Se o prazo estourar ou o ato for rejeitado, todas as ações tomadas com base nele serão consideradas válidas.

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