Portaria 666 invoca autoritarismo do AI-5

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Publicada no Diário Oficial da União na manhã dessa sexta-feira, 26, a portaria 666 do Ministério da Justiça e Segurança Pública já está sendo encarada como uma medida autoritária e inconstitucional por juristas. O texto produzido pelo ministro Sergio Moro estabelece condições para deportação sumária de “pessoas perigosas”.

Para o Mestre e Doutor em Direito do Estado, Pedro Serrano, professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, a atitude de Moro “tendo presente que são estruturas normativas muito diferentes” é comparada ao Ato Institucional número 5 (AI-5) por seu caráter autoritário. “Ambas são medidas do Executivo para estabelecer um poder  político acima da Constituição”, fala.

Serrano, que ainda é pós-doutorado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e docente em cursos de especialização em direito administrativo e constitucional, tendo como um dos enfoques Sistema de Justiça e Estado de Exceção, a portaria assinada pelo ministro de Bolsonaro invade competências do Legislativo. “Ele está se colocando acima da Constituição, dos poderes de Estado, inclusive acima do próprio presidente”, ressalta.

Maristela Basso, professora de direito internacional na USP, ressalta que, além de inconstitucional, a portaria de Moro “é ilegal, pois é casuística”. Para Maristela que diz que não é da competência do ministério da Justiça legislar sobre esse tipo de matéria, pois entra em conflito com a lei federal, “as razões que a fundamentam não são juízos hipotéticos”, registra.

Para a professora, apesar da regulamentação da lei que foi estabelecida no governo Temer estar prevista, ela não deve ser feita por um único órgão e sim por um colegiado com representantes de vários ministérios.

A portaria assinada por Moro e que está recebendo críticas de uma quantidade expressiva de juristas se deu ao meio do escândalo #Vazajato, com o ministro recebendo uma série de questionamentos sobre sua parcialidade nos julgamentos da Operação Lava Jato, quando ele segundo a agência de jornalismo investigativo The Intercept agiu em conluio com os membros da força tarefa do Ministério Público para favorecer os processos da acusação, em especial na que resultou na prisão do ex-presidente Lula.

O The Intercept tem como um de seus fundadores o jornalista norteamericano Gleen Greenwald que é radicado no Brasil.