Câmara aprova pautas da bancada feminina

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

A proposta mais controversa altera a Lei Maria da Penha para que o autor de violência familiar frequente centros de educação e de reabilitação e receba acompanhamento psicossocial

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Quatro projetos propostos pela bancada feminina da Câmara dos Deputados foram aprovados nessa quarta-feira, 28, fruto de acordo junto as liderança partidárias da Casa para marcar a campanha mundial 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Ainda nessa semana o Senado debateu o relatório do Escritório da ONU sobre Drogas e Crime (Unodc), divulgado no último dia 25, registrando que, todos os dias, 137 mulheres são assassinadas no mundo por pessoas próximas: os próprios maridos ou membros da família.

Aumento de pena para feminicídio

Os deputados aprovaram a alteração da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), incluindo punição para quem divulgar foto ou vídeo que exponha a intimidade da mulher, substitutivo de autoria do deputado João Arruda (PMDB/PR), que prevê nesse caso detenção de 6 meses a um ano e multa, inclusive para quem incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual em montagens.

O Código Penal prevê reclusão de 12 a 30 anos para o homicídio contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (feminicídio). Projeto apresentado pelo deputado Lincoln Portela (PR/MG), aprovado  hoje e que segue também para sanção, aumenta da pena, 1/3 para à metade, se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência.  Atualmente, já existe agravante no caso de crime cometido contra vítima menor de 14 anos, maior de 60 anos ou com deficiência; durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto; e na presença de descendente ou de ascendente da vítima, sem especificar que essa presença pode ser virtual ou física.

Reabilitação de agressores de mulheres

Também alterando a Lei Maria da Penha, a PL 5001/2016 que determina que o autor de violência familiar frequente centros de educação e de reabilitação para receber acompanhamento psicossocial, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, teve modificações e voltará à casa revisora para nova análise.

Prisão domiciliar para gestantes e mães

A Câmara ainda aprovou a redação final do Projeto de Lei da senadora Simone Tebet (MDB/MS), que prevê às gestantes e mães de crianças o benefício da substituição da prisão preventiva para domiciliar nos casos de não ter ocorrido crime com violência, grave ameaça a pessoa ou crime contra filhos ou dependentes. Atualmente o Código de Processo Penal somente fala que a prisão preventiva pode ser convertida a critério do juiz quando a investigada estiver grávida ou ser mãe de filho até 12 anos incompletos.

No Brasil, a campanha dos “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres” iniciou em 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, e se encerrará em 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.