Entidades criticam sequestro do orçamento por meio das emendas parlamentares

Foto: Igor Sperotto

O avanço das emendas parlamentares sobre o orçamento federal motivou o lançamento da Frente em Defesa do Orçamento Público, nesta quinta-feira, 9, no Centro Cultural da Ufrgs, em Porto Alegre. A iniciativa reúne cerca de 25 entidades da sociedade civil, entre sindicatos, movimentos sociais e organizações acadêmicas, e busca articular mobilização política e jurídica contra o que os organizadores consideram uma distorção no funcionamento do sistema democrático brasileiro.

Na abertura do evento, o presidente da Associação Mães e Pais pela Democracia, Júlio Sá, leu o manifesto de criação da Frente e informou que novas entidades podem aderir ao movimento, que pretende organizar uma agenda permanente de debates e mobilizações sobre o orçamento público.

O encontro teve como palestrantes principais o advogado e ex-governador do Rio Grande do Sul Tarso Genro, o jurista e procurador do Estado aposentado Dr. Jacques Alfonsin e a advogada e professora Soraia Mendes, que analisaram os impactos das emendas parlamentares sobre a democracia, os direitos sociais e o equilíbrio entre os poderes da República.

Na avaliação de Tarso Genro, o crescimento desse mecanismo altera profundamente a lógica do sistema presidencialista previsto na Constituição.

“Essa distorção que está ocorrendo na nacionalidade política e jurídica do país, através das emendas parlamentares, é uma perversão do regime democrático presidencialista”, afirmou. Segundo ele, ao ampliar o controle do Congresso sobre a destinação de recursos públicos, cria-se uma espécie de parlamentarismo informal e desequilibrado. “O orçamento público é um instrumento do Executivo para dirigir o país. Quando existe essa captura, se distorce o equilíbrio entre os poderes”, completou.

Para o jurista Jacques Alfonsin, o impacto das emendas vai além da disputa institucional e atinge diretamente a população mais vulnerável. “O que mais impressiona no volume de dinheiro que está sendo subtraído das políticas públicas é justamente aquele reservado para os mais vulneráveis”, afirmou. Ele lembrou que a Constituição estabelece a erradicação da pobreza como objetivo da República e prevê prioridade para políticas públicas voltadas à população em situação de vulnerabilidade.

Já Soraia Mendes destacou que o debate sobre orçamento também envolve a qualidade da democracia e o financiamento das instituições públicas. Para ela, a captura de recursos compromete o funcionamento de estruturas essenciais ao sistema democrático.

“A democracia custa. Custa sangue, suor, lágrimas, mas custa dinheiro também. Para cada voto depositado numa urna, há um sistema que precisa funcionar”, afirmou. Segundo a jurista, a concentração de recursos em mecanismos pouco transparentes enfraquece o funcionamento democrático e reduz a capacidade do Estado de planejar políticas públicas.

Entre as entidades que integram a frente está a CUT-RS. O vice-presidente da central, Everton Gimenis, afirmou que a disputa em torno do orçamento público é também uma disputa sobre o papel do Estado e sobre a própria qualidade da democracia. Segundo ele, a explosão das emendas parlamentares nos últimos anos criou uma distorção grave nesse princípio. “Bilhões de reais passaram a ser distribuídos sem critérios claros, muitas vezes sem transparência adequada e sem controle público efetivo.”

Maria do Rosário; Soraia da Rosa Mendes; Vinicius Galeazzi e Julio Sá

Fotos: Igor Seperotto

Um dos proponentes da iniciativa, o professor de Sociologia Marcelo Conrad Silva, coordenador do programa Conexões Ufrgs e Comunidade, destacou que políticas públicas dependem de planejamento e estabilidade de recursos.

“Políticas públicas precisam ser sistêmicas, ter continuidade e estabilidade. Como planejar se não há garantia de recursos?”, questionou. Segundo ele, o avanço das emendas parlamentares tem transferido decisões orçamentárias para negociações políticas pontuais, muitas vezes sem critérios técnicos de prioridade.

Durante o encontro também foram citados impactos concretos desse processo, como cortes no orçamento das universidades federais. O professor aposentado Luiz Eduardo Oliveira, integrante do Comitê Popular Esperançar, lembrou que recursos destinados às instituições de ensino superior chegaram a ser reduzidos no Congresso para ampliar o volume de emendas parlamentares.

“Estamos dentro de uma universidade que sofreu essa penalização. Parte da verba foi retirada para suprir emendas parlamentares”, afirmou.

Ao final do encontro, os participantes sistematizaram consensos e encaminhamentos para a criação da frente. Segundo Júlio Sá, do movimento Mães e Pais pela Democracia, a articulação nasce com entidades do Rio Grande do Sul, mas pretende se expandir para todo o país.

“A ideia é que essa frente ultrapasse o rio Mampituba”, disse, em referência ao rio que marca a divisa entre o Rio Grande do Sul e Santa Catarina. “Queremos que essa mobilização se espalhe nacionalmente, envolvendo movimentos sociais, universidades e entidades da sociedade civil na defesa de um orçamento público verdadeiramente democrático.”

Foto: Igor Sperotto

Agressão ao Estado de Direito

Para o ex-governador Olívio Dutra, o atual sistema de emendas não pode ser naturalizado. “É uma agressão ao Estado de Direito republicano e à Constituição brasileira”, afirmou. Dutra reconheceu que o mecanismo pode ser aperfeiçoado, desde que submetido a controle público. “O dinheiro público deve servir ao interesse público, não ao interesse privado.”

Na mesma linha, o ex-prefeito de Porto Alegre Raul Pont afirmou que o modelo atual contribui para o enfraquecimento do sistema partidário. “As emendas destroem os partidos políticos e os transformam em instrumentos de clientelismo.”
Durante o debate, participantes também destacaram o risco de cooptação de movimentos sociais na disputa por recursos de emendas parlamentares. Para a deputada federal Maria do Rosário, o mecanismo faz parte de um processo mais amplo de desestruturação das funções públicas do Estado.

O coordenador do Comitê Popular Esperançar, Vinícius Galeazzi, afirmou que a Frente surge para enfrentar o que chamou de “sequestro do orçamento público” pelo sistema de emendas. Já o desembargador federal do trabalho aposentado Felipe Ledur destacou que a iniciativa representa uma reação da sociedade civil. “Esta frente é uma iniciativa cidadã que surge em um momento grave de apropriação privada do que é público”, afirmou.

Valores bilionários

Ex-governador Tarso Genro; Jacques Alfonsin; Felipe Ledur; e o ex-governador Olívio Dutra

Fotos: Igor Sperotto

O crescimento das emendas parlamentares foi um dos pontos centrais do debate. O Orçamento da União de 2026 aprovado pelo Congresso prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares, somando emendas individuais, de bancada e de comissão. Desse total, aproximadamente R$ 37,8 bilhões são emendas impositivas, cujo pagamento é obrigatório pelo governo federal.

No Orçamento de 2025, o volume total de emendas ficou em torno de R$ 50 bilhões, consolidando a expansão desse instrumento nos últimos anos. Em 2024, os recursos movimentados por emendas chegaram a R$ 45,8 bilhões, após uma expansão de 321% desde 2014, segundo estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

O crescimento mais acelerado ocorreu entre 2020 e 2023, período marcado pela criação das emendas de relator (RP9), conhecidas como “orçamento secreto”, quando o valor médio anual saltou para R$ 35,5 bilhões.

Ação no STF

Durante o encontro, a Associação Juízas e Juízes para a Democracia anunciou que ingressou como amicus curiae na ADI 7697, ação protocolada no Supremo Tribunal Federal pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em agosto de 2024, que questiona a constitucionalidade do modelo atual de emendas parlamentares.

O ministro Flávio Dino, relator do caso, tem adotado medidas para ampliar a transparência e o controle sobre esses recursos. Entre as decisões recentes estão a proibição de saques em dinheiro de recursos de emendas, a exigência de rastreabilidade das transferências, o bloqueio de mais de 1.200 emendas com irregularidades e a determinação de investigação pela Polícia Federal sobre cerca de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.

As medidas buscam combater a opacidade na execução das emendas e garantir que os recursos públicos respeitem os princípios de transparência, moralidade administrativa e controle do gasto público.

Entidades participantes:

ABJD – Associação Brasileira de Juristas pela Democracia
ACESSO – Acesso Cidadania e Direitos Humanos
ADUFRGS–Sindical – SINDICATO Intermunicipal das Instituições Federais de Ensino Superior do RS
AJURD – Juristas pela Democracia
AMPD- Associação Mães e Pais pela Democracia
Associação Juízas e Juízes para a Democracia
ATEMPA – Associação dos Trabalhadores/as em Educação do Município de Porto Alegre
CEAPE – Sindicato dos Auditores de Controle Externos do TCE – RS
Cidadania – Associação de Defesa dos Direitos do Cidadão
Comitê pela Democracia e pelo Estado Democrático de Direito
Comitê Popular Esperançar
CPERS – Centro de Professores do Estado do RS
CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
CUT – Central Única dos Trabalhadores /RS
Fórum Social das Periferias de Porto Alegre
INP-Instituto Novos Paradigmas
IJF – Instituto da Justiça Fiscal
RENAP – Rede Nacional de Advogados Populares
SAERGS – Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas do Estado do RS
SIMPA – Sindicato dos Municipários de Porto Alegre
SINDIJUS – Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do RS
SINPRO/RS – Sindicato dos Professores do Ensino Privado do Rio Grande do Sul
SINTRAJUFE – Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do Ministério Público da União
Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos Federais do RS
UFRGS/Conexões UFRGS – Comunidades