PL dos motoristas de aplicativos terá audiência para colher sugestões

Foto: Superintendência do MTE-RS/Divulgação

Em coletiva, o superintendente do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul, Claudir Nespolo (de gravata), anunciou a realização de uma audiência pública dia 29 de abril, 14 horas, na Assembleia Legislativa, para ampliar o debate e colher emendas ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024

Foto: Superintendência do MTE-RS/Divulgação

Uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024, que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativos de transporte de passageiros em veículos de quatro rodas como Uber e 99 será realizada no dia 29 de abril na Assembleia Legislativa do estado. A informação foi dada nessa quinta-feira, 11, pelo superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no Rio Grande do Sul, Claudir Nespolo. Outras audiências estão sendo agendadas nos demais estados.

No final da manhã, a superintendência do MTE em parceria com o Sindicato dos Motoristas de Transporte Individual por Aplicativo do Rio Grande do Sul (Simtrapli) realizou coletiva para dar início à ofensiva contra o que o titular da pasta, Luiz Marinho (PT), classificou como uma rede de fake news que gravita em torno da proposição e tem levado a uma série de questionamentos entre os condutores.

Ao lado do superintendente estiveram os dirigentes do Simtrapli, Douglas Machado e Thomaz Campos.

Na ocasião, Nespolo confirmou, conforme antecipado pelo Extra Classe, que o Executivo Federal  “decidiu tirar o regime de urgência, mas amarrou o trâmite por 60 dias”, para maior discussão e assimilação da proposta. O PLP deve ter retirado o caráter de urgência com a condição de tramitar com rapidez em 60 dias passando por aperfeiçoamentos em três comissões: Constituição e Justiça, Trabalho e Desenvolvimento, conforme acordado em reunião de líderes na terça-feira, 9.

De acordo com Nespolo, a audiência pública ocorrerá em uma segunda-feira, as 14 horas, para possibilitar que os deputados federais gaúchos também participem e tenham contato com as posições contra e a favor do PLP.

“Vamos recolher mais emendas, opiniões de quem quer dar, de quem concorda ou discorda”, falou o superintendente do MTE.

Para ele é importante propostas com força política para serem remetidas ao Congresso Nacional, “porque, agora, a mesa de negociação, para concluir e votar, é dentro do Congresso

Nespolo diz que a ideia de não regulamentar está fora de cogitação. “É fundamental reunir propostas viáveis pra melhorar esse ambiente e regulamentar e ter trabalho digno e decente”, afirmou ao concluir que a atuação de motoristas nos aplicativos “ estamos falando de trabalho e não uma parceria comercial com as plataformas”.

Autonomia com direitos

“O Projeto busca regular uma atividade autônoma com direitos. A luta é por regulamentação, não por vínculo empregatício”, pontuou o motorista Thomaz Campos, diretor do Simtrapli-RS. Ele participou do Grupo de Trabalho tripartite que resultou no PLP 12/2024.  “As plataformas são empresas de transporte, não de tecnologia como querem alegar. Nossa relação é de trabalho e não uma relação comercial como querem fazer crer”, afirmou.

O dirigente destacou que a regulamentação é justamente para trazer a profissão para o campo do trabalho. “Queremos ter condições de fiscalizar, assegurar que não haja bloqueio ao motorista sem explicação ou não poder desligar o aplicativo porque  ficamos a mercê da plataforma”, disse o representante de um dos 22 sindicatos nacionais da Federação Nacional dos Motoristas por Aplicativo.

“Vivemos no limite do trabalho escravo. Não abrimos mão da regulamentação. Do jeito que está não tem como continuar”, afirmou o motorista e também dirigente do Simtrapli-RS, Douglas Machado.

“Hoje não temos direito nenhum, vivemos em total clandestinidade. Queremos ser reconhecidos como categoria e a partir daí ter garantia de direitos”, resumiu Machado, motorista de aplicativo há quatro anos.

Muitos interesses e desinformação para deixar como está

O Rio Grande do Sul foi um dos estados em que motoristas não sindicalizados protestaram contra o projeto. Thomaz Campos observou que há segmentos interessados em manter a situação como está porque é cômodo e altamente lucrativo para quem gerencia o processo.

“As plataformas como Uber e 99 ganham muito dinheiro no país. Há pessoas tentando confundir o trabalhador para interceptar a luta. Hoje não existe nada e tem que entrar na justiça comum quando há alguma questão e perdemos quase todas porque não existimos”, detalha.

Regulamentação para deixar de se reféns dos aplicativos

“A audiência é para fortalecer as emendas e permitir que a discussão formule uma proposta robusta politicamente e que sirva como parâmetro para os debates no Congresso. De uma vez por todas é preciso consolidar um projeto de regulamentação decente para nossa categoria e deixar de sermos reféns de plataformas que a gente não sabe nem para onde vai o dinheiro”, completou Campos.

Ele informou que as reuniões de trabalho em Brasília iniciaram em maio de 2023 e a categoria pode se encontrar com pessoas físicas de forma inédita representando as plataformas, visto que a relação é exclusivamente pelo aplicativo. “Foi a primeira vez que as plataformas sentaram em uma mesa de negociação e com gente de carne e osso”, declarou.

Orientação do governo é ampliar o diálogo com toda a sociedade

“A orientação do Governo Federal é realizar um amplo diálogo para abarcar as contribuições de todos que desejam aperfeiçoar o projeto que visa a assegurar direitos a mais de 700 mil motoristas por aplicativo em quatro rodas em todo o país e melhorar a relação dos donos das plataformas com os motoristas”, completou Nespolo.

“Continuamos colhendo contribuições para apresentar na audiência junto com colegas de associações de motoristas e outros que não participam diretamente via sindicato”, destacou o representante do Simtrapli/RS.

Os detalhamentos à sociedade sobre o PLP partem de um chamamento do Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, às superintendências regionais de todo o país para informar sobre o projeto que ficou 11 meses em construção com as plataformas, trabalhadores e governo.

Trabalho híbrido 

Para a economista Lúcia Garcia, o tema é novo e complexo. Cria regulação para um novo modo de trabalho híbrido que combina um autônomo que ao mesmo tempo é empregado, envolve assalariamento com direitos. “O mundo do trabalho está em transformação em que as relações e as proteções precisam ser repensadas. Este Projeto de Lei é uma inovação onde há um trabalhador autônomo com relação de trabalho com empresas, e prevê um conjunto de direitos; um campo que a reforma trabalhista previu  mas não regulamentou”, analisa a especialista no Mundo do Trabalho que acompanhou a atividade de hoje como observadora do Instituto de Trabalho e Transformação Social (ITTS).

Leia nota técnica e política do Sindicato dos Motoristas de Transporte Individual por Aplicativo do Rio Grande do Sul (Simtrapli).

Leia proposta de emenda da Federação Nacional dos Sindicatos de Motoristas por Aplicativos apresentada no dia 4 de abril.